Panorama Jurídico – Nº 015 – 10/11/2023
Os principais fatos jurídicos da semana, o que está acontecendo de mais importante nas cortes brasileiras, com a opinião de juristas renomados, em uma linguagem simples e direta
Advogados protestam contra decisão de Moraes sobre visita a Jefferson
Em decisão polêmica, ministro do Supremo Tribunal Federal determinou que até advogados precisarão de prévia autorização judicial do STF para visitar o ex-deputado; segundo advogados, medida violaria o Estatuto da OAB e os direitos do réu
OAB pede uso de R$ 1,2 bilhão da Lava Jato para enfrentar Covid
De acordo com a peça assinada pelo presidente da Ordem, o advogado Felipe Santa Cruz, haveria ainda um total superior a R$ 1,2 bilhão disponíveis em conta e sem destinação definida
Universidade tenta ofertar vagas à distância de Direito, mas MEC veta
PUC de Minas Gerais fundamentou abertura de vagas com base na Lei da Liberdade Econômica e em recente portaria do MEC que abordou autorização tácita em caso de omissão do poder público em tomar decisão
Projeto de Guedes reduz necessidade de registro em conselho profissional
Proposta de Emenda Constitucional 108/2019 do Ministro Paulo Guedes propõe que apenas áreas que tragam risco à vida, saúde, segurança ou à ordem social sejam reguladas
Gustavo Franco critica posicionamento da OAB sobre sigilo dos advogados
Economista e presidente da Fundação Novo defendeu a inclusão de advogados na lista de profissionais que devem reportar suspeitas nas operações financeiras dos clientes