Panorama Jurídico – Nº 015 – 10/11/2023
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Os principais fatos jurídicos da semana, o que está acontecendo de mais importante nas cortes brasileiras, com a opinião de juristas renomados, em uma linguagem simples e direta
Advogados protestam contra decisão de Moraes sobre visita a Jefferson
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Em decisão polêmica, ministro do Supremo Tribunal Federal determinou que até advogados precisarão de prévia autorização judicial do STF para visitar o ex-deputado; segundo advogados, medida violaria o Estatuto da OAB e os direitos do réu
OAB pede uso de R$ 1,2 bilhão da Lava Jato para enfrentar Covid
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De acordo com a peça assinada pelo presidente da Ordem, o advogado Felipe Santa Cruz, haveria ainda um total superior a R$ 1,2 bilhão disponíveis em conta e sem destinação definida
Universidade tenta ofertar vagas à distância de Direito, mas MEC veta
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PUC de Minas Gerais fundamentou abertura de vagas com base na Lei da Liberdade Econômica e em recente portaria do MEC que abordou autorização tácita em caso de omissão do poder público em tomar decisão
Projeto de Guedes reduz necessidade de registro em conselho profissional
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Proposta de Emenda Constitucional 108/2019 do Ministro Paulo Guedes propõe que apenas áreas que tragam risco à vida, saúde, segurança ou à ordem social sejam reguladas
Gustavo Franco critica posicionamento da OAB sobre sigilo dos advogados
Economista e presidente da Fundação Novo defendeu a inclusão de advogados na lista de profissionais que devem reportar suspeitas nas operações financeiras dos clientes