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Projeto de Guedes reduz necessidade de registro em conselho profissional

Proposta de Emenda Constitucional 108/2019 do Ministro Paulo Guedes propõe que apenas áreas que tragam risco à vida, saúde, segurança ou à ordem social sejam reguladas
Paulo Guedes na sessão da CCJ (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

No que depender do ministro Paulo Guedes, da Economia, o governo Bolsonaro será um entrave à burocracia imposta aos brasileiros por grande parte dos conselhos profissionais do país. Em proposta de emenda à Constituição apresentada no último dia 9, o ministro propõe que a Carta preveja a não-limitação ao exercício profissional por essas instituições. As exceções seriam quando a “ausência de regulação” caracterizasse risco de “dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”.

Outra medida que a PEC de Guedes propõe é que os conselhos profissionais sejam vedados de “promoverem, facilitarem ou influenciarem a adoção de práticas anticompetitivas” em suas respectivas áreas. Concretamente, o projeto pode limitar, por exemplo, a possibilidade de as organizações instituírem uma tabela de preços mínimos a serem praticados por determinada profissão.

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A principal tese sustentada pelo ministro de Bolsonaro para defender a medida é que “os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública” e, portanto, são apenas “entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público”.

“A discussão requer visão estratégica e de futuro, buscando-se compreender a dinâmica tecnológica e seus impactos sobre as profissões e o mercado de trabalho, de modo a não criar obstáculos ao desenvolvimento econômico e social do país”, diz Guedes na justificativa, que alerta ainda aos “riscos de burocratização por criação de procedimentos e rotinas para atendimento às corporações profissionais”.

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