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Universidade tenta ofertar vagas à distância de Direito, mas MEC veta

PUC de Minas Gerais fundamentou abertura de vagas com base na Lei da Liberdade Econômica e em recente portaria do MEC que abordou autorização tácita em caso de omissão do poder público em tomar decisão
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ministério da Educação ordenou que a PUC-MG interrompesse a oferta de vagas em exame de vestibular para o curso de Direito à distância a partir do ano de 2021. A faculdade mineira está há 10 anos tentando abrir a graduação EAD na área, mas o processo não evolui no governo federal. [1]

A abertura de vagas teve como base a Lei da Liberdade Econômica e uma portaria de setembro do próprio MEC que abordou os prazos para autorização tácita na pasta. Em dezembro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto regulamentando o direito à autorização tácita do empreendedor previsto na lei original. [2][3]

A autorização tácita é a permissão que o ente privado tem de agir em caso de manifesta omissão por parte do poder público em autorizar ou licenciar determinada atividade econômica. Cada órgão público estipula prazos máximos para deliberar em seus respectivos atos públicos.





A demanda pelo curso de graduação de direito 100% à distância é antiga entre as instituições de ensino superior e também entre alunos, mas aguarda há anos uma autorização definitiva por parte do MEC.

Ordem dos Advogados do Brasil já chegou a se queixar sobre essa nova oferta de vagas, mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal garantiu ao governo federal a autonomia para a criação da modalidade. [4]





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