A Água da Casa no STF

Está nas mãos do Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão sobre a constitucionalidade da lei que obriga estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes, a anunciar e ofertar água filtrada gratuitamente aos seus clientes. A lei aprovada em 2020 pela Câmara de Vereadores de São Paulo e derrubada pelo Tribunal de Justiça […]