Como previsto pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP) e noticiado no Boletim da Liberdade, começaram os movimentos em Brasília para derrubar a lei que estabeleceu a autonomia do Banco Central.
Na última terça-feira (27), a Procuradoria-Geral da República enviou parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo PSOL e pelo PT para derrubar a lei pelo aspecto do vício formal. [1][2]
A razão, como alertado que ocorreria pelo parlamentar do MBL em fevereiro, é que a lei aprovada foi decorrente de um projeto de iniciativa parlamentar.
Ocorre que a matéria (a autonomia do Banco Central) é privativa da presidência da República, devendo ter sido, portanto, aprovado o projeto de iniciativa do Planalto. O texto enviado pelo presidente havia passado apenas na Câmara.
Caso o Supremo confirme a anulação da autonomia do Banco Central, poderão ser revistas as nomeações do presidente e dos diretores do banco no dia 10 de abril.
Na ocasião, conforme também reportado pelo Boletim, o economista Roberto Campos Neto foi conduzido para o primeiro mandato de presidente autônomo do Bacen, cuja validade se encerrará no dia 31 de dezembro de 2024 – no meio do próximo mandato presidencial.
Em fevereiro, Kataguiri havia alertado na tribuna da Câmara que existia um “vício insanável” no projeto que seria aprovado – e que o Congresso e o próprio governo federal reclamariam depois quando houvesse a anulação.
O deputado também havia criticado o governo por não ter visto a questão, acusando-o de não ter “competência de articular politicamente a aprovação de um projeto que esteja dentro da legalidade e das formalidades exigidas” e que, depois, alegaria que estaria sendo “impossibilitado de governar”.
