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PGR enxerga vício formal em lei da autonomia do Banco Central

Lei se baseou em projeto de iniciativa parlamentar, o que contrariaria a Constituição, que prevê ser o assunto privativo da presidência; deputado Kim Kataguiri havia previsto o que ocorreria em fevereiro
Foto: Divulgação

Como previsto pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP) e noticiado no Boletim da Liberdade, começaram os movimentos em Brasília para derrubar a lei que estabeleceu a autonomia do Banco Central.

Na última terça-feira (27), a Procuradoria-Geral da República enviou parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo PSOL e pelo PT para derrubar a lei pelo aspecto do vício formal. [1][2]

A razão, como alertado que ocorreria pelo parlamentar do MBL em fevereiro, é que a lei aprovada foi decorrente de um projeto de iniciativa parlamentar.





Ocorre que a matéria (a autonomia do Banco Central) é privativa da presidência da República, devendo ter sido, portanto, aprovado o projeto de iniciativa do Planalto. O texto enviado pelo presidente havia passado apenas na Câmara.

Caso o Supremo confirme a anulação da autonomia do Banco Central, poderão ser revistas as nomeações do presidente e dos diretores do banco no dia 10 de abril.

Na ocasião, conforme também reportado pelo Boletim, o economista Roberto Campos Neto foi conduzido para o primeiro mandato de presidente autônomo do Bacen, cuja validade se encerrará no dia 31 de dezembro de 2024 – no meio do próximo mandato presidencial.

Em fevereiro, Kataguiri havia alertado na tribuna da Câmara que existia um “vício insanável” no projeto que seria aprovado – e que o Congresso e o próprio governo federal reclamariam depois quando houvesse a anulação.





O deputado também havia criticado o governo por não ter visto a questão, acusando-o de não ter “competência de articular politicamente a aprovação de um projeto que esteja dentro da legalidade e das formalidades exigidas” e que, depois, alegaria que estaria sendo “impossibilitado de governar”.





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