A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (10) por 339 votos a favor, 114 contrários e 1 abstenção o texto-base do Projeto de Lei Complementar que prevê a autonomia do Banco Central. A iniciativa, contudo, na avaliação do deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP), deve ser derrubada no Supremo Tribunal Federal por razões de formalidade.
Em discurso no tempo de liderança do DEM pouco antes de ser divulgado o resultado, o parlamentar liberal frisou que há vício de origem pois o Supremo, em decisão anterior, já considerou que esse tipo de decisão deve ser proposta pelo Poder Executivo, não bastando ser apensado em projeto enviado pelo Planalto ou recebendo sanção presidencial.
“Existe um vício insanável e esse Congresso Nacional e o Governo Federal vão reclamar, posteriormente, porque o Supremo, infelizmente, vai derrubar a autonomia do Banco Central. E isso por jurisprudência muito bem firmada pelo Supremo Tribunal Federal”, alertou. O PLC aprovado pela Câmara foi apresentado por um senador.
“O que diz a letra da lei é que matérias que dizem respeito à organização da administração e organização dos órgãos da administração pública federal devem vir do Poder Executivo Federal. Não é isso o que aconteceu no caso dessa matéria”, concluiu.
Kataguiri também aproveitou para criticar o governo por não ter a “competência de articular politicamente a aprovação de um projeto que esteja dentro da legalidade e das formalidades exigidas e depois vai reclamar que está sendo impossibilitado de governar”.
