Deputado pede veto de lei sobre patinetes usando MP da Liberdade Econômica
Deputado estadual Filipe Soares (DEM) solicitou que o governador do Rio de Janeiro vete projeto aprovado com urgência pela ALERJ que exige até autorização do Detran para pilotar patinetes elétricas
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O deputado estadual Filipe Soares (DEM/RJ) enviou um ofício nesta sexta-feira (14) ao governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, solicitando veto ao projeto de regulamentação do aluguel de patinetes elétricas no estado, lei aprovada na última quinta-feira (13) na ALERJ.
O parlamentar, que vem a ser filho do conhecido missionário evangélico R.R. Soares, argumentou que a proposição “pode inviabilizar o empreendedorismo no setor de mobilidade” e citou “absurdos” da regulação, como a necessidade de o cidadão fazer uma prova no Detran para usar as patinetes elétricas.
Para embasar seu argumento, o deputado lembrou a Medida Provisória 881/2019, conhecida como “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. A medida, que foi decretada por Jair Bolsonaro no final de abril, prevê que União e Unidades Federativas “garantam a livre iniciativa sem retardamento ou impedimento de inovação”. Curiosamente, os parlamentares que propuseram a regulamentação das patinetes são do próprio partido de Jair Bolsonaro – os também deputados estaduais Alexandre Knoploch e Gustavo Schmidt.
“Por estas razões apresentadas, rogo ao bom senso de Vossa Excelência frente ao apresentado que vete a proposição para que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro possa realizar as alterações necessárias para que a proposição esteja de acordo com a legislação vigente”, concluiu o parlamentar.
Confira, abaixo, a íntegra do documento obtido com exclusividade pelo Boletim da Liberdade:
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