A deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) apresentou, como autora ou coautora, 638 Requerimentos de Informação (RICs) entre 2023 e 2026. O instrumento é usado pela Câmara dos Deputados para cobrar do Poder Executivo dados, documentos e esclarecimentos sobre a aplicação de recursos públicos. Presidente da Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência (FIT), a parlamentar defende que o controle do dinheiro público, especialmente das emendas parlamentares, esteja no topo das prioridades do Congresso na próxima legislatura.
Foram 196 RICs em 2023, 89 em 2024, 181 em 2025 e 172 em 2026, ano ainda em curso. Em 519 deles, Adriana é a primeira autora; em 191, a autoria é exclusiva. Nesse período, a parlamentar ampliou a fiscalização sobre temas com impacto direto no bolso dos paulistas, como a segurança e o controle do Aeroporto Catarina, em São Roque, a concessão de Viracopos, o leilão do Tecon 10, no Porto de Santos, e a composição da tarifa de energia relacionada a Itaipu.
“O requerimento de informação é o instrumento mínimo da fiscalização: não custa dinheiro público e obriga o Executivo a prestar contas. Nosso mandato está de olho em cada resposta, porque quem fiscaliza precisa acompanhar o que pergunta até o fim. Fiscalizar não é só perguntar: é transformar cada resposta em análise e cada análise em correção”, afirma.
Aeroporto Catarina: as perguntas sobre controle e segurança no terminal
Em maio de 2026, diante de notícias sobre volumes que teriam entrado no país sem controle regular no Aeroporto Executivo Internacional Catarina, em São Roque, Adriana foi primeira autora de três RICs: ao Ministério da Fazenda, sobre o controle aduaneiro (1416/2026); ao Ministério da Justiça, sobre a atuação da Polícia Federal (1417/2026); e ao Ministério de Portos e Aeroportos, sobre segurança e supervisão regulatória (1418/2026).
Considerando insuficiente a resposta do Ministério de Portos e Aeroportos, apresentou o RIC complementar 2295/2026, que já recebeu parecer pela aprovação do relator. Em agosto, a Indicação 1500/2026 sugeriu ao Executivo a criação de um normativo sobre o fluxo operacional da Polícia Federal em terminais de aviação executiva internacional. A atuação sobre aeroportos vem de antes. Em setembro de 2023, a deputada apresentou o PL 4511/2023, que veda a atuação da Infraero no exterior.
Viracopos: quem paga a conta de uma concessão em crise
Em 2025, a fiscalização chegou à concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas. Para Adriana, a inadimplência da concessionária representa um risco para o contribuinte diante da possibilidade de a União ter de relicitar o aeroporto, um dos principais terminais de carga aérea do país.
O RIC 4310/2025, do qual foi primeira autora, questionou a defesa da continuidade da concessionária apesar do passivo com a União. Na resposta, de outubro de 2025, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estimou em cerca de R$ 3 bilhões o lance mínimo de um eventual leilão de relicitação e informou ter autorizado uma comissão de autocomposição com a concessionária.
Em fevereiro de 2026, Adriana requereu na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) uma audiência pública sobre a inadimplência contratual e o risco fiscal da concessão (REQ 9/2026), que aguarda deliberação.
Porto de Santos: os questionamentos sobre o leilão do Tecon 10
Também em 2025, a parlamentar passou a acompanhar o leilão do Terminal de Contêineres 10 (Tecon 10), no Porto de Santos. A instalação é estratégica para a movimentação de cargas de São Paulo, e a modelagem do terminal pode ter efeitos sobre custos logísticos e preços.
Em outubro de 2025, Adriana apresentou o RIC 6447/2025, com questionamentos sobre a governança da decisão e a coordenação entre o Ministério de Portos e Aeroportos, a Antaq e a Autoridade Portuária de Santos. O requerimento foi respondido em dezembro.
Em 4 de março de 2026, a CFFC aprovou o REQ 10/2026, que prevê audiência pública sobre o tema e reúne quatro RICs apresentados em 2025 (6445 a 6448). Na comissão especial que analisa o novo marco dos portos (PL 733/2025), da qual é titular desde julho de 2025, Adriana apresentou 30 emendas de sua autoria, entre elas a criação da plataforma Portos em Números (EMC 242/2025).
Itaipu: depois da dívida, o que entra na conta de luz
A fiscalização sobre a composição da tarifa de energia relacionada a Itaipu começou após a quitação da dívida de construção da usina, em 2023, início do segundo mandato da deputada. A energia produzida por Itaipu abastece consumidores do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, incluindo São Paulo.
Em 2025, Adriana foi a primeira autora do RIC 4117/2025, encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores, sobre as tratativas com o Paraguai. O ministério informou não dispor das informações de cinco das 14 perguntas, entre elas dados sobre a folha de pagamento de Itaipu e pagamentos acima do teto constitucional.
A deputada também apresentou os PLs 1201/2025 e 1202/2025, sobre transparência e indicação de dirigentes em empresas supranacionais; a PEC 11/2025, sobre o controle externo dessas empresas; e o PDL 504/2025, que susta a Nota Reversal nº 228, de 2005. Em fevereiro de 2026, requereu na CFFC audiência pública sobre a composição tarifária, o Custo Unitário do Serviço de Eletricidade (CUSE) e a governança de Itaipu (REQ 11/2026).
Outros casos acompanhados
Em resposta a ofício complementar ao RIC 8038/2025, o Ministério da Previdência Social informou, com dados da Dataprev, a existência de 1.490.047 contratos de consignado ativos com titulares menores de idade, no valor total de R$ 16,36 bilhões. O ministério informou ainda que não havia plano formal para revisá-los nem procedimento padronizado de ressarcimento.
Em 30 de setembro, Adriana apresentou a Indicação 1605/2026, que sugere ao ministério e ao INSS a criação de um plano de revisão dos contratos e de um procedimento para eventual ressarcimento.
Em agosto, o RIC 2325/2026, subscrito por Adriana e outros dois parlamentares, cobrou do Ministério da Fazenda esclarecimentos sobre o caso Banco Master. O relator apresentou parecer pela aprovação.
Pelo artigo 50, § 2º, da Constituição, a ausência de resposta no prazo de 30 dias pode configurar crime de responsabilidade. Por isso, a deputada afirma acompanhar cada requerimento até seus eventuais desdobramentos.
Como as respostas são analisadas
O gabinete cruza os pedidos com dados abertos da Câmara e avalia cada resposta segundo critérios de completude, objetividade, prazo, qualidade das informações e eventuais indícios de irregularidade. A partir dessa análise, define o próximo passo: uma nova cobrança, uma indicação, um pedido de audiência pública ou o encaminhamento do caso ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Mais de 70 respostas a RICs apresentados em 2025 e 2026 já foram analisadas dessa forma. “Não basta receber a resposta: é preciso saber interpretar o que foi respondido. Com ferramentas de automação, inteligência artificial e critérios técnicos claros, conseguimos analisar mais informações e identificar o que ficou sem explicação. Foi assim que a resposta do Ministério da Previdência se transformou em uma proposta concreta de correção”, acrescenta.
Emendas no centro da agenda
Para Adriana, que também preside a FIT, a fiscalização das emendas parlamentares ganhou urgência diante dos problemas encontrados em auditorias na área da saúde. Relatório do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 854, analisou 75 auditorias em 48 municípios de 23 unidades da Federação.
Os trabalhos abrangeram R$ 53,3 milhões em emendas destinadas à saúde e apontaram R$ 25,9 milhões em dano ao erário e desvio de recursos. A ausência de transparência pública ativa foi a falha mais frequente, identificada em 86,7% dos registros auditados.
“A auditoria mostrou que o problema não está em um desvio isolado, mas em uma falha de transparência. O dinheiro público precisa deixar um rastro que permita acompanhar sua destinação. Por isso, a transparência das emendas abre a agenda da FIT, com regras claras para quem indica, rastreamento até o beneficiário final e prestação de contas de quem recebe”, conclui a deputada.
