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Projeto obriga mídia a divulgar incidentes de segurança de dados

Projeto obriga mídia a divulgar incidentes de segurança de dados
A proposta estabelece que os agentes de tratamento desses dados deverão divulgar o incidente em suas páginas e perfis na internet

A Câmara dos Deputados deve analisar o projeto, que obriga a divulgação, em veículos de grande circulação, de qualquer incidente de segurança de dados pessoais. A proposta está na Comissão de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Projeto de Lei 1876/23

A proposta estabelece, ainda, que os agentes de tratamento desses dados deverão divulgar o incidente em suas páginas e perfis na internet. Além de informar o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Bem como insere a medida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), prevendo a edição pelo Poder Executivo de normas complementares necessárias à execução da regra.

“Nesse cenário, o usuário não é informado sobre quando e quais dados foram objeto de incidente de segurança e, por isso, não é possível tomar as providências e precauções que naturalmente tomaria”, explicou o autor da proposta, deputado Marcos Tavares (PDT/RJ). Ele acredita que não são raras as notícias que relatam o vazamento. Além da venda no mercado clandestino de grandes volumes de dados pessoais de usuários da internet.

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Para ele, as medidas propostas permitirão “conceder maior transparência aos casos de vazamento de dados ou outros incidentes de segurança semelhantes. Munindo o titular e a própria ANPD do conhecimento e dos meios para remediar os prejuízos deles decorrentes e até́ mesmo evitá-los”.

Riscos do projeto

A proposta é perigosa pois além do risco reputacional desnecessário e do custo com a divulgação, a ANPD já está adotando a prática de divulgar as entidades que sofreram processos administrativos sancionatórios instaurados pela Coordenação-Geral de Fiscalização. Agora, o texto passará por análise em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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