O Instituto Livre Mercado (ILM) promoveu, na última terça-feira (30), em Brasília, um debate para alertar sobre os impactos do Projeto de Lei 4.675/2025, proposta enviada pelo governo federal que pretende conceder poderes ilimitados ao CADE para regulamentar o ambiente digital.
Na avaliação do Instituto, o texto representa uma das maiores intervenções estatais já propostas para a economia digital brasileira e pode gerar um efeito devastador: insegurança jurídica, controle de conteúdo, afastar investimentos e reduzir a competitividade do país.
Com o tema “Mercados Digitais: os impactos que se veem e os que não se veem”, a reunião-almoço reuniu parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil para discutir os efeitos econômicos, jurídicos e concorrenciais da proposta.
Durante o encontro, a deputada Bia Kicis defendeu uma reação do Congresso para impedir o avanço do projeto. “Vamos levar a síntese dessa exposição ao Parlamento. Teremos um grande desafio, mas, se depender de mim e dos colegas, vamos tentar impedir a aprovação desse projeto.”
O deputado Dr. Fernando Máximo classificou a proposta como um modelo baseado em experiências mal sucedidas de outros países. “É um show de horrores. Um projeto de controle absoluto, que gera enorme insegurança jurídica. Reúne um compêndio de experiências que deram errado e querem implantar no Brasil.”
Na mesma linha, o deputado Rodrigo Da Zaeli afirmou que o texto amplia o controle estatal sobre a economia digital. “Esse projeto nos deixa preocupados. Esse governo quer controlar tudo e todos.”
Em sua apresentação, a advogada Amanda Athayde defendeu que o Brasil já possui um conjunto de leis capazes de coibir práticas anticoncorrenciais no ambiente digital, como a Lei de Defesa da Concorrência, a LGPD, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.
Segundo a especialista, a criação de um novo regime regulatório elevará os custos para empresas e consumidores e impedirá a entrada de novas tecnologias no Brasil, como tem acontecido mundo à fora. Além disso, há um grande risco de sobreposição regulatória entre agências e Ministérios.
Para o Instituto Livre Mercado, o PL 4.675/2025 confere amplos poderes ao regulador, adota critérios subjetivos para enquadrar empresas e criar novas estruturas administrativas sem estudos de impacto regulatório. O Instituto alerta, em especial, para o risco de controle das redes em ano de eleição, posto que o projeto em questão é extremamente amplo.
