Apelidado de “calabouço fiscal” pela oposição, o projeto proposto pelo Governo Federal foi aprovado nesta terça-feira (23) na Câmara dos Deputados. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esse é um mecanismo de controle do endividamento brasileiro para substituir o Teto de Gastos. No entanto, parlamentares da oposição criticaram a medida e enxergaram brechas para que o governo gaste mais e cobre mais impostos da população.
“Mais de 300 deputados votaram a favor de romper o Teto de Gastos e substituir por uma proposta utópica que é essa questão do arcabouço fiscal. Vai dar mais poder para o Executivo, que vai gastar à vontade o seu dinheiro, sem nenhuma chancela, sem nenhuma criminalização que imporia certos limites. Por consequência vai garantir aumento de arrecadação, independente de performance da economia”, explicou o vice-líder da oposição Luiz Phillipe de Orléans e Bragança (PL/SP).
Impostos e Responsabilidade
O relator do texto, deputado Claudio Cajado (PP/BA) defendeu que o novo regime fiscal estava baseado no “equilíbrio entre arrecadação e despesas”. Para Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), a proposta é um “arcabouço de nada”. “O ministro Haddad diz que é um modelo baseado na arrecadação, isso é um nome bonito para aumento de imposto. R$ 150 bilhões que vão ter que vir desse tal de aumento de arrecadação. E de onde vai vir? Vai endividar o mais pobre, fazer pagar mais imposto”. O parlamentar criticou ainda a ausência do fundo eleitoral dentro do texto.
Enquanto isso, o deputado federal Gilson Marques (NOVO/SC) disse que seria impossível votar a favor de uma lei que não há responsabilização em caso de descumprimento. Segundo ele, “metas ditas pelo Haddad em várias entrevistas não estão no texto, ou seja, se ele não respeitar as metas que ele disse, ele não será responsabilizado. Qual é o incentivo do governo federal para cumprir a meta que está no calabouço fiscal? Nenhuma”, ponderou o parlamentar.
E o Teto de Gastos?
Entre os argumentos para terminar o regime do Teto de Gastos foi que essa regra “apresenta esgotamento” por “não conseguir permitir aplicação de recursos para programas como o Bolsa Família. Bem como para as despesas que crescem acima da inflação, como “benefícios previdenciários reajustados pelo salário mínimo.
Marcel van Hattem (NOVO/RS) lamentou o término da regra que, segundo ele, salvou o Brasil de Dilma Rousseff e da recessão que o governo PT trouxe para o país. “Quem aqui ja viu o PT ser a favor de responsabilidade fiscal? PT votou contra o Plano Real, votou contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, votou contra todas as reformas, agora o PT vem aqui para dizer que esse projeto é para acabar com a gastança desenfreada para ser a favor de responsabilidade fiscal?”, indagou o parlamentar.
Sua colega de partido, a líder do NOVO na Câmara, Adriana Ventura (NOVO/SP), reforçou o pensamento e complementou. “Este é o governo que foi tirado do poder por pedalada fiscal. Estamos falando de um governo que, infelizmente, não fez a lição de casa. Porque eu não vejo o governo fechar a torneira, fazer o que todo país responsável faz, cortar gastos, fazer reforma administrativa, diminuir cargos”, criticou Ventura.
Tramitação
O projeto do Novo Arcabouço Fiscal teve 372 votos favoráveis contra 108 contrários. Nesta quarta-feira (24), os parlamentares devem analisar os destaques que podem alterar pontos do texto. Dessa forma, após essa etapa, o projeto segue para revisão no Senado Federal.
