O deputado federal Gilson Marques (NOVO/SC), apresentou na última terça-feira (15), na Câmara dos Deputados, em Brasília, o PL 512/23, que vai contra decisão do STF. O parlamentar apresentou proposta para minimizar os impactos negativos da determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O STF determinou, no último dia 8, o fim da coisa julgada material em questões tributárias. Dessa forma, o Supremo ignora dois dos princípios mais firmes do estado democrático de direito, protegidos constitucionalmente pelo art. 5º da Carta Magna. O da imutabilidade da coisa julgada, bem como o da segurança jurídica.
“Na prática, a determinação diz que as decisões judiciais definitivas não são mais definitivas quando se trata do não pagamento de tributos. Isso flexibiliza decisões passadas, das quais não cabem mais recursos, cobrando o que era indevido e causando uma imensa insegurança jurídica”, explica o deputado.
A iniciativa de Marques institui o Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Coisa Julgada. Ele propõe ainda condições especiais de parcelamento ou pagamento à vista para as dívidas com a União, toda vez que os pagadores de tributos tiverem ações judiciais transitadas em julgado, às quais se apliquem essas teses do STF de flexibilização.
“Essa decisão do STF, além de vergonhosa, do ponto de vista jurídico, ainda compromete o ambiente de negócios do país e aumenta o risco Brasil. Nossas iniciativas devem beneficiar o pagador de impostos, que é o único gerador de riquezas desse país!”, finaliza Marques.
Coveiro da CCJ
Nos últimos quatro anos, Gilson Marques recebeu o apelido de “Coveiro da CCJ” por derrubar projetos que considera inúteis ou ruins para o Brasil. Ele foi o primeiro parlamentar a declarar no parlamento a frase “imposto é roubo”, afinal é um libertário declarado.
O deputado federal foi autor da emenda do “Fim da Farra da Lagosta”, incluída na nova Lei de Licitações, que proibiu a compra de artigos de luxo. O parlamentar foi classificado como o melhor deputado de Santa Catarina, de acordo com o Ranking dos Políticos, e é o deputado mais econômico da história do estado catarinense.
