Panorama Jurídico – Nº 002 – 11/08/2023
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Os principais fatos jurídicos da semana, o que está acontecendo de mais importante nas cortes brasileiras, com a opinião de juristas renomados, em uma linguagem simples e direta.
Facchin anula condenações de Lula na Lava Jato de Curitiba
Em decisão monocrática, ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, compreendeu que ex-presidente não deveria ter sido julgado pela 13ª Vara Federal de Curitiba, do ex-juiz Sérgio Moro
Fachin concede liminar e barra imposto zero para importação de armas
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Na peça, o magistrado versa que, além dos riscos à indústria nacional, “não há, por si só, um direito irrestrito ao acesso às armas, ainda que sob o manto de um direito à legítima defesa”
Fachin nega pedido do PSOL para censurar WhatsApp
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O partido já tinha alterado seu pedido, que originalmente era para suspender o funcionamento do aplicativo, solicitando agora que o TSE tomasse “medidas”