Está na hora de mudar o Pacto Federativo no Brasil – Colunas – Boletim da Liberdade
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Está na hora de mudar o Pacto Federativo no Brasil

20.02.2022 10:32

*Bruno Souza

Por meio desta iniciativa, o Brasil pode passar por uma grande mudança estrutural.

Atualmente, o Governo Federal é responsável por decisões que afetam todos os brasileiros. Isso porque Brasília acumula a maior parte das competências legislativas. Os estados não têm liberdade para definir e legislar sobre temas que são fundamentais para a realidade local.

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O Congresso Nacional é formado por deputados federais que representam todos os estados, não apenas onde foram eleitos. Santa Catarina, por exemplo, tem 16 parlamentares entre os 513 da Câmara de Deputados. Isso significa que, na prática, a vida dos catarinenses é decidida por 497 deputados de outros estados que não conhecem os problemas e as prioridades do estado.

Ou seja, o Brasil é uma Federação apenas no nome, pois as preferências e necessidades locais são desconsideradas. As decisões tomadas em Brasília beneficiam ou prejudicam determinado estado, sem que a população ou representantes tenham necessariamente votado por aquilo.

No Brasil, a Constituição Federal determina que a forma federativa do estado não poderá ser alterada. Entretanto, permite aos Estados a possibilidade de apresentarem Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Foi exatamente isso que fizemos: apresentamos Projeto de Resolução de Proposta de Emenda à Constituição para reformar o Pacto Federativo do Brasil. A proposta precisa ser aprovada em 14 das 27 Assembleias Legislativas para, posteriormente, se tornar PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e tramitar no Congresso Nacional.

O que muda com a Reforma do Pacto Federativo?

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A reforma do Pacto tem por objetivo dar mais poder e autonomia para os estados, reduzindo a concentração da tomada de decisões no Governo Federal. Com mais autonomia, cada estado poderá criar políticas mais adequadas à sua população, realidade e às particularidades locais.

Com a Reforma será possível tomar decisões respeitando as particularidades geográficas, demográficas, culturais e políticas de cada estado. Isso garante que as novas medidas sejam estabelecidas de acordo com a realidade local. Nesse modelo, o indivíduo é mais valorizado e ganha mais voz para lutar por direitos e demandas específicas.

Afinal, um cidadão pode influenciar muito mais a Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal do que o Congresso Nacional. Em Santa Catarina, por exemplo, um catarinense é 1 entre 7 milhões. Para Brasília, é 1 entre 210 milhões. Quanto maior a centralização do poder e das decisões, menor é o indivíduo.

A Reforma do Pacto retira a exclusividade da União para legislar exclusivamente sobre: direito civil, comercial e processual; direito penal, limitado aos crimes de menor potencial ofensivo e contravenções penais; águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; trânsito, transporte, consórcios e sorteios; bases da educação nacional; registros públicos; e, normas gerais de licitação e contratação.

Na prática, os estados vão ter mais liberdade para trabalhar diversos temas de formas diferentes. Na educação, por exemplo, cada estado poderá adaptar a grade curricular à realidade local, dando ênfase a matérias de maior interesse da população. Um estado pode decidir dar foco ao ensino técnico enquanto outro à pesquisa, por exemplo.

Essa ideia de descentralização não é inédita: o Canadá, um país maior do que o Brasil, deixa a educação a cargo das províncias (como eles chamam os estados) e não do poder central. Não por acaso, o país está entre os melhores do mundo nessa área.

A PEC

Até janeiro de 2022, com o apoio de deputados em todas as partes do país nove estados votaram a favor para reduzir a centralização do poder em Brasília e levar as decisões para estados e municípios. Além disso, a proposta foi protocolada também em outras Assembleias.

A resolução já foi aprovada em Santa Catarina, Alagoas, Paraíba, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Paraná, Tocantins, Ceará e Rio de Janeiro. Também foi protocolada e está tramitando em outros nove estados: Amazonas, Pernambuco, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Bahia, Goiás, Pará, Acre e Piauí.

*Bruno Souza é deputado estadual pelo NOVO em Santa Catarina. 

Foto: Reprodução/Arquivo pessoal.