Deputados apresentaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 50/23) que autoriza o Congresso Nacional a anular decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) quando, na avaliação dos parlamentares, extrapolarem limites constitucionais.
O texto de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG) e outros passa por análise na Câmara dos Deputados. Segundo a PEC, o projeto para anular a decisão do STF precisa do apoio de, no mínimo, 171 deputados e 27 senadores.
STF protege a Constituição?
Já para a aprovação do texto, serão necessários 308 votos na Câmara, bem como de 49 votos no Senado. Sendo eles em dois turnos de votação em cada Casa (o mesmo quórum exigido para aprovar mudanças na Constituição).
Caso as casas aprovem o projeto, o texto passa a valer imediatamente. Ele estabelece ainda que a anulação precisa de promulgação do presidente do Congresso Nacional. “Se o Supremo Tribunal Federal, de forma controversa, decide e julga contrariando a própria Constituição e, portanto, a ampla maioria dos representantes do povo, o estado democrático de direito é colocado em risco”, argumenta Sávio.
O parlamentar vê como fundamental que haja um recurso capaz de rever a decisão de afronta a vontade da ampla maioria do povo devidamente representado no Congresso Nacional.
Tramitação da PEC no Congresso
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai avaliar se a PEC é constitucional. Caso a CCJ aprove a PEC, a proposta vai para uma comissão especial e, em seguida, para o Plenário da Câmara.
