A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de lei que cria o FUNRESEG – Fundo Nacional destinado às Forças de Segurança Pública das unidades da Federação. O projeto estabelece os recursos resultantes da alienação de bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada por decisão judicial, relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, serão encaminhados ao FUNRESEG.
A gestão desse fundo caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O projeto deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir à votação no plenário.
