Empresas que oferecem serviços de entrega de comida e de transporte de passageiros estão obrigadas a terem escritórios físicos em João Pessoa, capital da Paraíba, após ser decretada a lei 12.735/23 nesta quarta-feira (12). O projeto é da deputada estadual Cida Ramos (PT).
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O texto diz que as empresas deverão realizar uma ampla divulgação do endereço de seus escritórios para empresas parceiras e para os trabalhadores. A existência de um escritório físico seria para resolver e intermediar conflitos entre as companhias, entregadores ou motoristas e consumidores finais.
As empresas que descumprirem, em primeiro momento serão advertidas, depois multadas de 100 a 1000 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR), que em dados de janeiro de 2023 estão fixadas em R$ 4,3329 cada UFR. Por último, o descumprimento acarretará em suspensão dos serviços no estado.
Empresas que possuem aplicativos como Uber, de transporte de passageiros, e iFood, que faz entrega de comida, terão até 180 dias para se adequarem à nova lei, ou seja, estabelecer um endereço e contratar pessoal para trabalharem no escritório.
Similares pelo Brasil
Em 2022, a lei a Lei 14.297/22, de autoria do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que “reforça as medidas de proteção” aos entregadores de aplicativos, foi sancionada com dois vetos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
No texto em questão, está previsto que a empresa de aplicativo contrate seguro, sem franquia, ao entregador para cobrir acidentes ocorridos exclusivamente durante a retirada e entrega de produtos.
Encerraram atividades
Em março de 2022, o aplicativo de entrega de comida da Uber, o Uber Eats, foi descontinuado para pessoas físicas no país e direcionaria sua estrutura para oferecer serviços B2B (Business to Business), ou seja, para outras empresas.
Quem seguiu a mesma linha foi o concorrente 99Food, do Grupo 99. A empresa encerrou os serviços de entrega de alimentos, em abril de 2022, para focar no transporte de passageiros por motos.
