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Bolsonaro surpreende e anuncia indulto a Daniel Silveira

Presidente levou em consideração a "prerrogativa presidencial para a concessão de indulto individual" e que tem "missão de zelar pelo interesse público"
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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O presidente Jair Bolsonaro anunciou em sua live semanal nesta quinta-feira (21) a concessão de indulto ao deputado federal Daniel Silveira (PTB/RJ), condenado nesta quarta-feira (20) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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Como justificativa, o presidente afirmou que a “liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade, em todas as suas manifestações” e que age na missão de “zelar pelo interesse público”.

Como se sabe, Silveira foi condenado pelo STF com a pena de 8 anos e 9 meses de prisão, além do pagamento de multa e à cassação do mandato.

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Com isso, o parlamentar ficaria inelegível pela aplicação da Lei da Ficha Limpa. Silveira foi condenado após falas consideradas ameaças aos ministros do Supremo Tribunal Federal.

O site “O Antagonista” revelou o que seria a íntegra do decreto de indulto. Confira:

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“DECRETO DE 21 DE ABRIL DE 2022

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 734 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e

Considerando que a prerrogativa presidencial para a concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável;

Considerando que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações;

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Considerando que a concessão de indulto individual é medida constitucional discricionária excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na tripartição de poderes;

Considerando que a concessão de indulto individual decorre de juízo íntegro baseado necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis;

Considerando que ao Presidente da República foi confiada democraticamente a missão de zelar pelo interesse público; e

Considerando que a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos:

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I – no inciso IV do caput do art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e

II – no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Art. 2º A graça de que trata este Decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Art. 3º A graça inclui as penas privativas de liberdade, a multa, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, e as penas restritivas de direitos.

Brasília, 21 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Presidente da República Federativa do Brasil”

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