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Comissão no Senado aprova regulamentação das criptomoedas

Foi aprovado substitutivo do senador Irajá (PSD/TO); dentre outros pontos, ficou estabelecido que não caberá à CVM supervisionar as corretoras de criptomoedas
(Foto: Reprodução / Senado Federal)

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (22) um projeto de lei que propõe reconhecer e regular o mercado de critpomoedas no Brasil. [1]

O colegiado acolheu um substitutivo do senador Irajá (PSD/TO) e o texto, caso não haja recurso para votação em Plenário, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados.

Dentre as medidas trazidas no projeto aprovado, está a constatação que o mercado de criptomoedas não deve ficar submetido à CVM (Comissão dos Valores Mobiliários), à exceção do caso hipotético de oferta pública de novos criptoativos.

Além disso, o Poder Executivo deverá designar um órgão para “supervisionar as corretoras e aplicar as mesmas regras para as empresas fiscalizadas pela CVM”. Inclusive, com o direito de cancelamento de licença de funcionamento.

As corretoras de criptomoedas também deverão se submeter a regras para prevenir a lavagem de dinheiro, inclusive alertando o Coaf em caso de transações que ultrapassem determinados limites.

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