fbpx

Código de Defesa do Empreendedor é aprovado em comissão na Câmara

Projeto apresentado em 2020 pela bancada do Partido Novo e pelo deputado Kim Kataguiri (DEM/SP) estabelece obrigações ao Estado, inclusive quanto à desburocratização

Apresentado em 2020 pela bancada de oito deputados federais do NOVO e pelo deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), o Código de Defesa do Empreendedor foi aprovado nesta terça-feira (14) na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, o primeiro passo de sua tramitação na Casa. [1]

O projeto (4783/2020), que contou com parecer favorável do deputado federal Guiga Peixoto (PSL/SP), busca “estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a intervenção […] do Estado sobre o exercício de atividades econômicas”.

Entre outras previsões, o texto legal quer instituir como dever do Poder Público “facilitar a abertura e extinção de empresas”, “garantir, tanto quanto possível, a economicidade dos custos de transação referente à obtenção de atos públicos” e a garantia ao “direito ao contraditório e à ampla defesa do empreendedor”.

Leia também:  Grávida, Marina Helena sofre ataques da esquerda após colocar bebê para ouvir discurso de Milei

O projeto do Código de Defesa do Empreendedor também busca estabelecer como dever ao Poder Executivo “a criação, promoção e consolidação de um sistema online de licenciamento e autorizações”, bem como a “modernização, inovação, simplificação e desburocratização dos procedimentos de registro, fé pública e publicidade dos documentos exigidos do empreendedor”.

Na justificativa, os parlamentares afirmam que querem mudar “a execerbada interferência do Poder Público na economia” enquanto trazem “simultaneamente desburocratização e segurança jurídica aos empreendedores brasileiros”.

Veja, a seguir, a íntegra do projeto:

Código de Defesa do Empreendedor – PL-4783-2020
Compartilhe essa notícia:

Assine o Boletim da Liberdade e tenha acesso, entre outros, às edições semanais da coluna panorama

plugins premium WordPress
Social Media Auto Publish Powered By : XYZScripts.com
Are you sure want to unlock this post?
Unlock left : 0
Are you sure want to cancel subscription?