O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acolheu os argumentos de uma ação proposta pelo Partido Novo, mais especificamente do vereador Pedro Duarte (NOVO), contra um aumento considerado inconstitucional das aposentadorias municipais.
A polêmica teve início em 2003, quando o então prefeito Cesar Maia, do PFL (atual DEM), decidiu não conceder aos aposentados do município desconto sobre aposentadorias, mantendo o valor integral do último salário.
A medida, no entanto, descumpriu o estabelecido em emenda à Constituição Federal aprovada naquele ano pelo Congresso Nacional, o que suscitou um conjunto de questionamentos jurídicos nos anos seguintes.
Em 2018, pressionada, a Prefeitura do Rio, sob o comando do prefeito Marcelo Crivella (Republicanos), editou um novo decreto que sustava a medida de Maia. Contudo, logo depois, editou um segundo decreto transformando o benefício “pensão especial mensal em caráter vitalício”, o que, na avaliação do NOVO, não encontrava anteparo jurídico.
“O erário municipal desembolsa centenas de milhares de reais que, em utilização mais socialmente equânime, poderiam estar sendo dirigidos para a saúde, educação, infraestrutura, programas assistenciais, em vez de serem usados para financiar ‘benefícios’, ou melhor, privilégios, inquinados de flagrantes inconstitucionalidade e imoralidade, tudo ao arrepio do que se espera de uma gestão pública efetivamente republicana”, diz a peça do NOVO, assinada pelo advogado Breno Saboia, assessor parlamentar do vereador Pedro Duarte.
De acordo com o deputado federal Paulo Ganime (NOVO/RJ), a medida já resultou em prejuízo de mais de R$ 5,6 bilhões aos cofres municipais e, apenas em 2022, seriam gastos R$ 78 milhões indevidamente. Com a decisão, o benefício deixará de ser pago. [1]
“O Rio de Janeiro precisa se adequar às normas federais, colocar suas contas em dia e corrigir absurdos do passado. Não temos tempo, nem dinheiro, a perder!”, sustentou Duarte. [2]
