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STF toma decisão sobre autonomia do Banco Central

Maioria do Supremo Tribunal Federal concordou com a constitucionalidade da lei e votou de forma contrária à ADI proposta por partidos de oposição
Edifício-Sede do Banco Central em Brasília (Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil)
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Aprovada pelo Congresso Nacional e já em vigor, a autonomia do Banco Central enfrentava, ainda, uma questão jurídica. O tema, contudo, foi superado nesta quinta-feira (26): a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da lei e, consequentemente, confirmou a autonomia do Bacen. [1]

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A brecha que havia permitido ao PT e PSOL proporem ação contra a medida se baseava em uma questão formal: a autoria do projeto aprovado.

De acordo com os ingressantes, o projeto deveria ser de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, não do Legislativo, a quem não caberia competência para legislar sobre o tema.

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Como noticiado pelo Boletim da Liberdade, na ocasião de tramitação do projeto o deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP) também havia alertado sobre a questão.

A decisão da maioria dos ministros, contudo, foi contrária à do relator, Ricardo Lewandowski. O magistrado havia concordado com a tese da oposição de que a lei, de fato, descumpria seu aspecto formal.

Na prática, dentro do contexto de aumento de hostilidade entre os poderes, a devolução de poderes pelo Supremo ao presidente da República também seria improvável.

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