A Proposta de Emenda Constitucional da reforma administrativa (PEC 32/2020), que quer alterar as regras para o serviço público no Brasil, deve ser votada nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
A informação foi confirmada nesta segunda-feira (10) pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e repercutida pela Agência Câmara.
Caso aprovada a admissibilidade da PEC na CCJ, a proposta tramitará em comissão especial, quando será analisada o seu mérito.
Na avaliação de Lira, a PEC deve seguir apenas propondo regras para os novos servidores, portanto sem afetar os direitos dos antigos.
“No Brasil, temos a figura do direito adquirido. É difícil enfrentar [esse direito] de forma tranquila. O ótimo é inimigo do bom, eu não me preocupo com o texto que chega, mas como ele sai”, avaliou.
Entre os principais pontos da reforma, está a diferenciação entre as carreiras de Estado e as demais carreiras do serviço público. Apenas as carreiras de Estado gozariam da estabilidade prevista na Constituição.
Na justificativa da PEC, o ministro da Economia, Paulo Guedes, avaliou que o texto foi idealizado para “modernizar o Estado, conferindo maior dinamicidade, racionalidade e eficiência à sua atuação”, “aproximar o serviço público brasileiro da realidade do país” e “garantir condições orçamentárias e financeiras para a existência do Estado”.
Ao lado da reforma da previdência, já superada, e da reforma tributária, em progresso, a reforma administrativa é considerada uma das mais importantes para a modernização do Estado Brasileiro. [1][2][3]
