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Uebel defende que Ministério Público autue prefeituras que descumprem Lei da Liberdade Econômica

Ex-secretário de desburocratização do governo Jair Bolsonaro, Paulo Uebel foi um dos pais da "Lei da Liberdade Econômica"; em nova entrevista ao Boletim da Liberdade, advogado falou de reformas, eleições e projetos
Paulo Uebel (Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)
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O advogado Paulo Uebel foi, durante 1 ano e 8 meses, uma das estrelas do time formado por Paulo Guedes no Ministério da Economia. Primeiro Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital da pasta, assumiu o cargo em 2019 após uma trajetória que contou com a participação em diversas organizações pró-liberdade – entre elas, o Instituto Millenium e o Instituto de Formação de Líderes de São Paulo.

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Ainda no primeiro ano do governo, Uebel foi um dos pais da MP da Liberdade Econômica, depois convertida em lei. Entre outros pontos, a medida facilitou a criação de empresas e reduziu diversos trâmites burocráticos – um dos maiores legados de sua gestão, na avaliação dele próprio em nova entrevista ao Boletim da Liberdade.

Na conversa, Uebel sustenta que empreendedores cobrem do Ministério Público posicionamento contra prefeituras que não cumpram medidas previstas na Lei da Liberdade Econômica, defende a desburocratização do setor da construção civil, destaca a importância da reforma administrativa, opina sobre como os liberais devem se posicionar em tempos pós-pandemia e fala de projetos para o futuro. Confira:

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Boletim da Liberdade: O sr. foi Secretário de Desburocratização do Ministério da Economia no começo do governo. Qual considera ter sido o maior legado do seu trabalho? Há algo que gostaria de ter feito e não conseguiu?

Paulo Uebel: O maior legado que considero [ter deixado] é a Lei da Liberdade Econômica e a transformação digital do governo que está em curso e vai ser completada até o final do ano que vem. O que gostaria de ter feito foi que gostaria de ter aprovado a reforma administrativa, e eu não consegui, mas ainda tenho fé e acredito que ela deve ser aprovada este ano ou no mais tardar até 2023.

Boletim da Liberdade: A Lei da Liberdade Econômica, que entrou em vigor na sua gestão, garantiu avanços importantes. Mas, em diversas localidades no Brasil, por exemplo, as prefeituras seguem exigindo alvarás de atividades de baixo risco para que as empresas possam emitir notas fiscais. Como o sr. enxerga a implementação da lei no Brasil?

Paulo Uebel: Como todas a leis no Brasil, a implementação demora mais. Mas eu entendo que o Ministério Público não deve ser omisso e deve autuar e fiscalizar as Prefeituras que estão descumprindo a lei. E, na minha opinião, todos os cidadãos e empreendedores devem conhecer a lei para que, quando ela vier a ser descumprida, possam tomar as medidas cabíveis como denúncias perante o Ministério Público, denúncias perante as Controladorias dos municípios, para responsabilizar os agentes públicos e servidores que não cumprirem a lei.

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Boletim da Liberdade: Há alguns meses, se fala sobre uma nova Lei da Liberdade Econômica, ampliando ainda mais o escopo da primeira. Quais, hoje, poderiam ser as principais frentes para aumentar a liberdade econômica no Brasil?

Paulo Uebel: Já existe uma medida provisória, que foi apresentada recentemente, que é a medida provisória do ambiente de negócios que avança em temas importantes para melhorar a posição do Brasil. Eu acredito que a conversão dessa medida provisória em lei vai ser muito importante para dar sequência à liberdade econômica.

Além disso, desde quando eu saí do governo, existiu um projeto da liberdade econômica no campo da construção civil, que é uma das áreas com maior número de intervenções, burocracia e dificuldade para se empreender no Brasil. Então, na minha opinião, o governo também deve avançar com essa medida provisória da construção civil.

Jair Bolsonaro assina Medida Provisória da Liberdade Econômica. Ao seu lado, o secretário da desburocratização, Paulo Uebel. Ao fundo, da esquerda para a direita, o ministro da Economia, Paulo Guedes, o vice-presidente Hamilton Mourão, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e a deputada Joice Hasselmann (Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)

Boletim da Liberdade: Em 2019, foi aprovada a reforma da Previdência e havia a expectativa de aprovar pelo menos a reforma administrativa ou a tributaria em 2020. Devido a pandemia, nada andou. O sr. ainda considera viável uma dessas reformas sair até 2022?

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Paulo Uebel: Eu considero. Na minha opinião, dado que os governos de modo geral têm um grande déficit público, seria muito importante aprovar a reforma administrativa ainda em 2021. O governo está sensível à isso e o parlamento também e eu entendo que há espaço para aprovar até o final deste ano. A reforma tributária eu acho mais complexa, ela depende de estados e municípios e eu acho mais difícil ela ser aprovada este ano.

Boletim da Liberdade: Na avaliação do sr., qual reforma deveria ser prioritária no Brasil e por quê?

Paulo Uebel: Na minha opinião, deveria ser prioritária a reforma administrativa porque, além da qualidade do serviço público, ela fala do custo da máquina pública. O Brasil hoje gasta quase 14% do PIB com funcionalismo na área pública, e a média na União Europeia é 9,9%, os Estados Unidos gastam 9,5% do PIB com funcionalismo e os países emergentes normalmente gastam 8,5%, ou menos, do seu PIB. Então nós temos que atacar o custo da máquina pública no Brasil: ele é ineficiente e altamente cara. E a reforma administrativa ataca isso.

Também acho importante começar primeiro pela reforma administrativa e não pela tributária porque se você fizer uma boa reforma administrativa, quando você for aprovar a reforma tributária já é possível sinalizar a médio e longo prazo uma redução da carga tributária, que na minha opinião é importante para o Brasil. O país tem uma carga tributária proporcional, e maior, do que alguns países desenvolvidos como os Estados Unidos e Austrália – só que entrega o serviço público proporcional à países em desenvolvimento. Então essa diferença, esse gap, que existe é muito ruim. Então uma reforma tributária deveria sinalizar a redução de carga tributária a médio e longo prazo.

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Boletim da Liberdade: A pandemia de Covid-19 trouxe ampliação de gastos por parte do governo e, ao mesmo tempo, uma grave crise econômica. Qual resposta liberal deve existir a esses problemas?

Paulo Uebel: Deve existir uma redução do tamanho do Estado porque você deve priorizar os gastos essenciais. Então, na minha opinião, o governo precisa é intensificar as privatizações, concessões e PPP’s e com os recursos obtidos com essas desmobilizações, com esses ativos, aí sim investir no que é essencial: saúde, educação, segurança, assistência social entre outros.

Boletim da Liberdade: Falta um ano e meio para as eleições presidenciais. Muitos pré-candidatos sendo cogitados, como Lula, Huck, Mandetta, Amoedo, o próprio Bolsonaro e até mais recentemente falaram o nome de Danilo Gentili. Como o sr. enxerga o cenário eleitoral de 2022?

Paulo Uebel: O cenário ainda está muito turvo. Muitas mudanças devem acontecer até o final do ano e acho cedo para se falar em eleições. Acho um incentivo ruim se falar em eleições. Acho que o foco agora é fazer as reformas estruturais e deixar o Brasil numa situação confortável para enfrentar 2022 numa situação melhor e permitir uma boa retomada da economia. Aí sim, a partir de janeiro do ano que vem, pode voltar a falar nesse assunto e possíveis candidatos. Agora, nesse momento, é focar nas reformas estruturais como a reforma administrativa, como a reforma tributária e como as privatizações, que vão deixar um efetivo legado para o país.

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Boletim da Liberdade: Obrigado pela entrevista. Por fim, o que o sr. tem feito após deixar o governo e quais são os seus projetos para o futuro? Cogita, por exemplo, ser candidato nas próximas eleições?

Paulo Uebel: Eu devo ficar fora da área pública pelos próximos 10 a 15 anos. Meu foco é na iniciativa privada. Eu participo de alguns Conselhos de Administração e Fiscal e estou montando uma empresa na área do Saneamento. Então esse vai ser meu foco por pelo menos nos próximos 10 a 15 anos.

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