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Livres critica projeto de excludente de ilicitude: ‘licença para matar’

Ativistas ligados à entidade ressaltaram que os liberais, que defendem a limitação do poder do Estado, também devem ser críticos ao projeto que, segundo eles, quer dar um 'cheque em branco' para os agentes policiais
Irapuã Santana (Foto: Reprodução/YouTube)
Irapuã Santana (Foto: Reprodução/YouTube)
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A organização suprapartidária de viés liberal Livres tem se posicionado de forma crítica ao projeto que pretende ampliar as condições de excludente de ilicitude para as missões de Garantia de Lei e da Ordem, tese sustentada pelo presidente Jair Bolsonaro. Excludente de ilicitude, como se sabe, é uma expressão que define isenção de pena a alguns atos cometidos por cidadãos e agentes públicos sob algumas condições, como a legítima defesa. O presidente quer ampliar essas condições e, no passado, mostrou-se favorável a incluir o excludente em caso de “excessos”. [1]

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Em vídeo divulgado nesta sexta-feira (29) no canal do YouTube da organização, o consultor jurídico do Livres, Irapuã Santana, afirma que “é muito ruim alguém que se diz liberal defender essa possibilidade de eventuais excessos não serem punidos”.

“O Estado deve ter limites para se imiscuir [intrometer] na esfera da liberdade das pessoas. Deve fazer um ato que seja proporcional para cessar aquele [primeiro] ato criminoso. Quando você tem ainda mais respaldo do ponto de vista jurídico, você está querendo que o Estado aja de qualquer maneira. É como se a gente desse um cheque em branco para o Estado. Isso a gente como liberal não pode concordar”, pontua Santana, que relembra que o próprio Código Penal atual já inclui possibilidades de excludente de ilicitude.

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Mano Ferreira, diretor de comunicação da entidade, corrobora o posicionamento de Santana. “O excludente de ilicitude nos termos que Bolsonaro defende, de dar uma licença para o policial matar no exercício da função, tem um problema de base conceitual que deixa muito complicado para qualquer liberal apoiar. […] Quando a gente fala que o liberalismo defende a limitação do poder do Estado, nada pode ser mais explícito do que a necessidade de limitar o poder de um agente do Estado tirar a vida de alguém”, complementa,

No Twitter, o Livres classificou ainda que o projeto é uma “licença pra matar” que “perpetua a lógica errada”. “Excesso de conflitos violentos aumenta mortes nas operações entre policiais, bandidos e inocentes”, destaca a entidade. [2]

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