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PDT de Ciro Gomes vai à Justiça contra artigos da MP da Liberdade Econômica

Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro no final de abril prevê diversos direitos a pessoas naturais e jurídicas no país, mas foi alvo de questionamento do PDT de Ciro Gomes e Brizola no STF

- Publicado no dia
Jair Bolsonaro assina Medida Provisória da Liberdade Econômica. Ao seu lado, o secretário da desburocratização, Paulo Uebel. Ao fundo, da esquerda para a direita, o ministro da Economia, Paulo Guedes, o vice-presidente Hamilton Mourão, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e a deputada Joice Hasselmann (Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)

O PDT ingressou na última quinta-feira (13) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra cinco artigos da Medida Provisória 881/2019, mais conhecida como “Declaração de Direitos da Liberdade Econômica”. O decreto, assinado no dia 30 de abril, foi celebrado por liberais e contou com intensa participação de quadros advindos do movimento liberal.

Além de questionar pontos específicos, a ação afirmou que o assunto não era urgente a ponto de ser tratado por Medida Provisória, trata de assuntos relativos à cidadania (o que é vedado pela Constituição Federal), busca “balizar critérios interpretativos para vários ramos relevantes do Direito” e “mitigar a autonomia do Poder Judiciário”.

O partido que abrigou a candidatura de Ciro Gomes em 2018 afirmou ainda que a medida é um “retrocesso patente” porque “tenta operar um falecimento do Estado Social, indo de encontro a toda história constitucional de aquisição de direitos, de modo a fazer com que os direitos sociais fiquem à deriva do princípio da liberdade econômica”.


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“A livre iniciativa não é a pedra angular da ordem econômica constitucional”, diz o texto, e há “de ser interpretada de acordo com o bloco de constitucionalidade correlato à matéria, especialmente com os ditames da justiça social e com os valores sociais do trabalho”.

O PDT argumentou que a Medida Provisória busca “estabelecer parâmetros hermenêuticos para o Poder Judiciário com a intenção de transformar o juiz na ‘bouche’ [boca] de um simplório decreto”, tolhendo “o espectro interpretativo” do magistrado.

Sobre o trecho que prevê que pessoas naturais e jurídicas não podem ser “restringidas, por qualquer autoridade, [na] sua liberdade de definir o preço de produtos e serviços”, a legenda afirma que a Medida Provisória “não ressalva os produtos essenciais, que necessitam de monitoramento e observância de margens de lucro, mesmo fora de situações emergenciais ou de calamidade pública”.

Em todas as páginas da peça, foi exposto um selo com os dizeres “Brizola Vive”. O processo foi distribuído para o ministro Ricardo Lewandoski, que poderá deferir medida cautelar para suspender parte dos direitos à liberdade econômica conferidos pela medida.

Confira a íntegra do processo clicando aqui.

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