Os principais aplicativos de transporte privado remunerado devem estar arrependidos de terem comemorado a regulamentação aprovada no Congresso Nacional em fevereiro. Em diversas cidades do país, estão surgindo regulações municipais que, na prática, só prejudicarão essa modalidade de transporte.
Desta vez, chama atenção o decreto editado pelo prefeito Rodrigo Neves (PDT), de Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro. O político impôs que na cidade atuem nesses aplicativos apenas carros emplacados no município e com até cinco anos de idade. [1]
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A medida é considerada um ataque frontal aos motoristas de aplicativo que, em virtude da proximidade do Rio de Janeiro, transitavam livremente pela região metropolitana, facilitando a mobilidade e o fluxo de pessoas entre diversas cidades. Uma solução que, por razões burocráticas, os táxis não podem fazer, tendo que voltar sem passageiros em casos de percursos intermunicipais.
Em nota ao jornalista Gilson Monteiro, o Uber – principal aplicativo de transporte privado do país – afirmou que o decreto “fará com que as regiões periféricas da cidade, onde o poder aquisitivo é menor, tenha menos opções de mobilidade” e que resultará em menos oportunidade de renda para milhares de pessoas
“O decreto assinado pela Prefeitura de Niterói é um retrocesso para a cidade e para as pessoas. O texto contém restrições baseadas em modelos ultrapassados, já testados e rejeitados em vários municípios, que desconsideram os benefícios que a tecnologia pode trazer à mobilidade urbana”, comentou o aplicativo em nota.
A medida enfrentou também fortes críticas do vereador Carlos Jordy (PSL), que ingressou com uma ação civil pública contra o decreto de Rodrigo Neves.
“Essa é uma grande intervenção estatal na vida do trabalhador. Uma intervenção também na questão econômica, gerando talvez uma queda de renda. Haveria até multa se você rodar em Niterói com placa de outro município. Tudo isso prejudica a todos nós”, comentou Jordy em transmissão ao vivo nas suas redes sociais na última sexta-feira (20), salientando também que Neves impôs aos motoristas de aplicativo um ISS maior do que os taxistas pagam.
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Para Jordy, o decreto do prefeito também foi uma ilegalidade por ser uma regulamentação de uma lei federal. O alcaide pedetista deveria, antes, ter aprovado uma legislação municipal e, apenas com base nela, decretar uma regulação específica.
“Essa lei já é eivada de vício, não tem legitimidade, não tem legalidade. Por isso, entramos com uma ação popular para derrubá-la. Espero que a juíza possa julgar de forma consciente”, concluiu.
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