Código de Defesa do Empreendedor é aprovado em comissão na Câmara
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Projeto apresentado em 2020 pela bancada do Partido Novo e pelo deputado Kim Kataguiri (DEM/SP) estabelece obrigações ao Estado, inclusive quanto à desburocratização
Bancada do NOVO no RJ apresenta Código de Defesa do Empreendedor
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Iniciativa chegou a ser aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo, mas acabou vetada pelo governador João Doria que usou argumento de ser análoga a lei federal; agora, ideia é apresentada na ALERJ