Não gosto – já disse um milhão de vezes – do modo como funciona o Estado Brasileiro, porque ele faz de seus agentes reis absolutistas na relação com a população. O livre-arbítrio, dádiva divina entregue ao ser humano no momento da sua criação, aqui no Brasil lhe foi tomado pelos agentes do Estado Brasileiro. Eles sim, têm livre-arbítrio, para fazerem o que bem entenderem, exista lei ou quando não exista, eles sentem-se bem à vontade para criá-la.
Na terça-feira, afirmei, novamente, o meu desgosto com o Estado, quando participei de uma entrevista com o deputado estadual Bruno Souza, de Santa Catarina. Ele propõe uma reforma no pacto entre a União e os estados, para que estes possam legislar sobre matérias que só cabem à União.
A entrevista foi uma iniciativa do Boletim da Liberdade, e dela participaram Juliana Benício e Pedro Rafael. Aspásia Camargo, autoridade técnica e política no tema “Pacto Federativo”, nos deu a honra da assistência e opinou. A primeira vez que eu ouvi falar sobre um novo pacto federativo, com esse nome, foi numa palestra da Aspásia na Fundação Getúlio Vargas. Faz bastante tempo e para mim, portanto, ela é a autora do termo.
A proposta de um “Pacto Federativo” entrou várias vezes na agenda do Congresso Nacional e todas as vezes teve efeito contrário às pretensões iniciais. No final do caminho, a União alarga os seus tentáculos. Essa queda de braço, sempre vencida pela União, vem de muito tempo. Mas, se ela nada produz a favor dos governadores ou dos prefeitos, menos ainda faz em benefício da população.
No começo do governo Bolsonaro, o tema voltou abrigado num slogan: “Mais Brasil, Menos Brasília” e embrulhado num pacote onde estavam as propostas de reforma fiscal e reforma administrativa. A proposta de um novo pacto federativo estava na PEC 188. Dizia-se que havia chegado o tempo dos liberais. Em pouco tempo, viu-se que ainda não foi desta vez.
O slogan “Mais Brasil, Menos Brasília” e as propostas apensadas a ele, assim como o projeto do deputado Bruno Souza, na verdade, transferem o poder das mãos de alguns agentes do Estado para os seus semelhantes nos estados e municípios. O povo continuará sempre onde esteve, à margem das decisões, detentor, unicamente, do direito de escolher quem o representa e, assim mesmo, na dependência da seleção prévia feita pelos partidos.
Mas, uma repartição de poderes teria alguma vantagem sim, porque acabaria de uma vez com as emendas no orçamento da União, o mal cheiro delas e abriria para os estados uma competência legislativa conjunta com a União, situação que permitirá a criação de leis num ambiente mais próximo de onde vive o cidadão.
Para defender o slogan e as propostas que fez e deixou morrer, o Ministro Paulo Guedes citou uma frase conhecida do liberal Lord Acton: “O poder corrompe e o poder absoluto corrompe absolutamente”. Foi a maneira que ele, Ministro, encontrou para dizer que o poder absoluto na União abre espaço mais largo à corrupção. Mas, será que pelo simples fato de descer o poder para as mãos dos governadores e prefeitos fará o risco diminuir?
Ora, Lord Acton pensou a liberdade como um patrimônio do indivíduo e não do Estado, que não pode dela se apropriar a não ser com a concordância voluntária e livre do dono. Lord Acton entendeu que a política é o instrumento que tem o indivíduo para preservar a sua liberdade diante dos riscos de o Estado tomá-la. Por isso, a melhor frase dele, para o contexto, é “ A liberdade não é um meio para atingir um fim político mais elevado’. A liberdade é o fim político mais elevado”.
Há uma força jovem com a mesma compreensão do Lord Acton e isso é motivo de se ter esperança. Essa força jovem esteve representada na entrevista, pelo Bruno, Juliana, Pedro Rafael e pela turma do Boletim da Liberdade que organizou o encontro.
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