Inicialmente gostaria de agradecer ao Boletim da Liberdade, e seus editores, pelo convite para escrever a coluna e abordar alguns aspectos importantes sobre o Direito e a Liberdade. Minha missão é utilizar este espaço para dissertar sobre temas jurídicos que impactam o dia a dia dos brasileiros, da forma mais acessível possível.
O primeiro tema que gostaria de explorar em nossa coluna de estreia é o custo da ausência de segurança jurídica no Brasil e o quanto isto impacta a nossa economia. Na qualidade de advogado que representa diversas empresas internacionais que pretendem se instalar no Brasil tenho a oportunidade de ver, na prática, a perplexidade de muitos investidores com as leis brasileiras, em especial as legislações trabalhista e tributária e, de igual modo, com a burocracia estatal e a dificuldade para conseguir efetuar a abertura da empresa no país.
Para os liberais, o Estado deverá ter sua estrutura reduzida, pois entendem que a burocracia estatal tende a crescer indefinidamente e se retroalimentar. O que acaba por abusar dos poderes que lhe foram confiados, especialmente em relação à proteção dos direitos individuais dos cidadãos e, impreterivelmente, investe mal os recursos da sociedade.
Ocorre que para entender verdadeiramente o Estado brasileiro é necessário compreender que a ordem jurídica aqui é subordinada à Constituição Federal, que, por sua vez, possui princípios que vão muito além da concepção “liberal” do Estado, conforme podemos observar pelo art. 3º do texto constitucional:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Para que se tenha uma noção, a Constituição Federal possui 250 artigos e, ao longo de 33 anos, teve 115 emendas ao seu texto. Vale citar que diversos desses artigos possuem disposições amplas o que permitem uma gama de interpretações pelo Poder Judiciário.
Esse é um dos principais pontos que afetam a segurança jurídica no Brasil. Graças ao denominado “ativismo judicial”, em diversos momentos o Poder Judiciário acaba por invadir a esfera de competência do Poder Legislativo e do Poder Executivo, o que, em muitos casos, interfere na previsibilidade das operações firmadas entre os particulares e dos particulares com o Poder Público. Outro grande problema é a intensa demora para analisar os processos judiciais e a interpretação distinta dada pela própria Justiça para casos idênticos.
É possível observar o mesmo fenômeno no Poder Legislativo, que em diversas situações deixam de editar “leis neutras” e acabam por publicar leis que buscam beneficiar um determinado grupo de interesse, obtendo assim, uma vantagem através do Estado, o que gera mais desequilíbrio nas relações.
Com base no cenário acima mencionado, fica claro que o próprio ordenamento jurídico brasileiro “estimula” indiretamente a insegurança jurídica, em decorrência do excesso de legislação no país e, de igual modo, pela possibilidade ilimitada de interpretação pelo Poder Judiciário com base em princípios abstratos, o que gera um alto custo econômico ao país em decorrência da ausência de segurança jurídica.
A única saída possível para amenizar esse cenário é lutar pela simplificação da legislação e de uma redução do ativismo judicial, além de exigir dos cidadãos e das empresas um acompanhamento jurídico permanente para garantir um mínimo de previsibilidade nas relações, visando reduzir este prejuízo.
