O sistema eleitoral brasileiro tem diversos problemas como o excesso de partidos políticos, o financiamento público de campanhas eleitorais, cotas para candidaturas femininas, falta de democracia interna nas decisões das agremiações partidárias e controle excessivo no comando dos partidos políticos pelos chamados “caciques” ou “coronéis”. Entretanto, a pauta principal do debate sobre o sistema eleitoral está na implementação do voto auditável, por meio da PEC apresentada pela Deputada Federal Bia Kicis (PSL-DF) e que está em discussão na Câmara dos Deputados.
O artifício para se realizar a auditoria dos votos é essencial para garantir a democracia em nosso país, além de passar uma maior confiabilidade e credibilidade ao processo eleitoral, além de tornar a política mais transparente em nosso país. Entretanto, o fato do Presidente Jair Bolsonaro ser um defensor da matéria vem fazendo com que uma pauta de interesse público seja atacada meramente por ter Bolsonaro como seu defensor.
Apurações eleitorais no Brasil já foram razão para discussões: na eleição de 2014 ainda pairam suspeitas relacionadas à apuração do segundo turno da eleição presidencial entre Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB), com a divulgação da apuração apenas após o sufrágio terminar no estado do Acre, com duas horas de fuso horário em relação a Brasília. Na época, o Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB-SP) afirmou que “não temos elementos para afirmar que não houve fraudes no processo de votação, uma vez que o modelo de auditoria imposto pelo Tribunal Superior Eleitoral não se enquadra em qualquer modelo reconhecido e padronizado por entidades internacionais” ao apresentar nota técnica sobre as eleições de 2014 por meio de relatório de auditoria, onde a legenda tucana recomendava a adoção do voto impresso.
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Em 1982, a adoção de um sistema informatizado na apuração de votos realizado pela empresa Proconsult, ligada a membros do Regime Militar quase alterou o resultado eleitoral na eleição para o Governo do Rio de Janeiro. Votos brancos e nulos eram transferidos para o candidato Moreira Franco (PDS) em detrimento da candidatura de Leonel Brizola (PDT), líder nas pesquisas. Apuração independente realizada pelo PDT coordenada por César Maia, que posteriormente seria Deputado Federal e Prefeito da cidade do Rio de Janeiro e denúncias realizadas por jornalistas como Paulo Henrique Amorim e Maria Helena Passos desmontaram a tentativa de fraude, levando Brizola a vitória.
Em 1994, a eleição para Deputados Federal e Estadual no Rio de Janeiro teve que ser realizada duas vezes, após denúncias de fraudes na apuração dos votos, onde votos eram tirados de outros candidatos em detrimento de outros, principalmente na região da Zona Oeste da capital. O então juiz eleitoral Luiz Fux, atualmente Presidente do Supremo Tribunal Federal chegou a afirmar na época que “90% das urnas da Zona Oeste estavam fraudadas”, obrigando a realização de uma segunda eleição em 15 de novembro do mesmo ano. Miro Teixeira, então Deputado Federal do PDT afirmou que havia perdido 25 mil votos por causa das irregularidades.
Atualmente, assistimos uma discussão altamente polarizada sobre o tema, com aqueles que realizam oposição sistemática ao Governo Federal se negando a defender a melhoria da transparência das eleições se declarando contra apenas para discordar, casos de lideranças do PSDB e do NOVO, para exemplificar. O mesmo PSDB que em 2014 cobrou a adoção do voto impresso posiciona-se contra atualmente; o NOVO, por meio de seu líder João Amoêdo, que no passado já se declarou favorável a medida hoje é um dos maiores opositores a auditagem dos votos. Muitos dos opositores alegam que se retornaria ao sistema do “voto de cabresto” da República Velha, entretanto o modelo apresentado pela Proposta de Emenda Constitucional impede o contato físico do eleitor com o comprovante de votação.
Independente se você é um defensor de Jair Bolsonaro ou não, a defesa da adoção do voto impresso auditável fortalece apenas o processo democrático no Brasil, garantindo a certeza que o sufrágio do eleitor seja o mesmo que foi votado. Uma pauta de tão grande relevância não pode ser objeto de disputa ideológica para desgastar quem quer que seja. Embora o TSE já tenha anunciado que adotará fuso horário único em 2022 e transmitirá via internet em regime de teste a apuração nas eleições suplementares a serem realizadas nas cidades fluminenses de Itatiaia, Santa Maria Madalena e Silva Jardim em 12 de setembro, todas as medidas para garantir a transparência eleitoral devem ser defendidas por quem quer que seja, sem histeria e medo por nenhum dos lados.
Foto: José Cruz/Agência Brasil
