A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência o PL 4287/23, do Senado, que disciplina a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal.
O projeto incentiva a adimplência e a conformidade fiscal, otimizando o processo de arrecadação tributária. Para a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, o projeto vai fortalecer a confiança no sistema tributário. “A medida pode construir uma relação mais cooperativa entre o Fisco e o contribuinte, findamentada na confiança mútua e no incentivo ao cumprimento voluntário das obrigações fiscais”, ressalta a frente.
De acordo com o texto, podem ser regularizados todos os tributos administrados pela Receita, entre eles:
– Imposto de Renda da pessoa física;
– Imposto de Renda da pessoa jurídica;
– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
– Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;
– Imposto Territorial Rural; entre outros.
