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TCU diz que restrição de voos do Santos Dumont é ilegal

Voos do Santos Dumont
De acordo com o ministro de Portos e Aeroportos, o governo deve viabilizar novas medidas dentro de 15 dias

O Tribunal de Contas da União (TCU) viu como ilegal a restrição de voos por quilômetro partindo do Aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro. De acordo com o relatório do Tribunal, a decisão não é atribuição do governo.

Além disso, o TCU disse ainda que também não está nas atribuições da ANAC fazer regulação econômica da aviação, apenas técnica. Do mesmo modo, informou que a restrição com base em critério de quilometragem não segue regra lógica do ponto de vista aeronáutico.

Após o parecer do Tribunal, o governo voltou atrás e disse que vai revogar a portaria do Conselho de Aviação Civil (Conac) que limitava voos do Santos Dumont a destinos de até 400km de distância e para aeroportos apenas com serviços domésticos. De acordo com o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, o governo vai viabilizar novas medidas dentro de 15 dias.

Nesse sentido, as medidas estão previstas para entrar em vigor a partir de 2 de janeiro de 2024 e pretendem reestabelecer o volume de passageiros no aeroporto internacional do Rio, o Galeão, a pedido do prefeito da cidade, Eduardo Paes, e do governador do Estado, Cláudio Castro.

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