A Advocacia-Geral da União (AGU), através de seu ministro Bruno Bianco, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) neste sábado (19) pedindo que aplicativos de mensagens não possam ser suspensos por descumprirem decisões judiciais. O pedido veio depois da decisão do ministro Alexandre de Moraes de bloquear o Telegram. [1]
O ministro do STF atendeu a um pedido da Polícia Federal após a plataforma de mensagens, fundada na Rússia, ter descumprido uma ordem judicial. A decisão ainda estabeleceu uma multa diária de R$100 mil para as empresas que não cumprissem a determinação de bloqueio.
Em evento no Acre, ainda na sexta-feira (18), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que a decisão de Moraes era “inadmissível”. Aliados e apoiadores do presidente utilizam o Telegram como instrumento para manter contato. Na ação, a AGU pediu que o STF fixe entendimento sobre um trecho determinado do Marco Civil da Internet.
O trecho estabelece sanções para aplicativos que não obedecem determinações judiciais de disponibilização de conteúdos de usuários. Entre as sanções previstas, está a suspensão das atividades. Para a AGU, o Marco Civil da Internet não pode ser empregado para esse tipo de situação, afetando todos os usuários.
“Os consumidores/usuários de serviços de aplicativos de mensagens não podem experimentar efeitos negativos em procedimento do qual não foram partes. Pensar diferente, a um só tempo, ofenderia o devido processo legal, com antijurídica repercussão do comando judicial em face de terceiros, além de ofender, ao mesmo tempo, o princípio da individualização da pena”, questiona o órgão.
A AGU ainda propõe a adoção de alternativas “que não inviabilizem a plataforma” e “que a decisão de interromper o funcionamento da plataforma seja revertida de modo a continuarmos a manter a internet do Brasil íntegra e alinhada com as melhores práticas da Governança da Internet no Brasil”.
O fundador e presidente executivo do Telegram, Pavel Durov, pediu desculpas ao STF pelo que classificou como “falha de comunicação”. Ele solicitou um prazo maior para atender às solicitações constantes da decisão de Moraes, que envolvem apresentar um representante oficial no país e tomar providências contra a “desinformação” e a “divulgação de notícias fraudulentas”. [2]
O ministro do STF se manifestou favorável à concessão de um prazo de 24 horas para o ajuste do Telegram às exigências. O presidente Jair Bolsonaro protestou contra a decisão de Moraes de bloquear o aplicativo: “não encontra nenhum amparo no Marco Civil da Internet e em nenhum dispositivo da Constituição”, ele declarou. [3]
