O presidente Jair Bolsonaro sancionou projetos de lei nesta sexta-feira (31) que concedem benefícios a caminhoneiros e taxistas. Os projetos envolvem reformas nas categorias do microempreendedor individual e isenções fiscais. [1]
No caso dos caminhoneiros, foi sancionada a lei complementar que cria o “MEI caminhoneiro”. Na prática, significa que a categoria passa a estar incluída nas classificações de microempreendedor individual, uma modalidade simplificada de negócio.
Nesse sistema, os caminhoneiros passam a ter Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, podem emitir notas fiscais e acessar benefícios previdenciários. Os caminhoneiros podem fazer essa inscrição mesmo que tenham um faturamento maior do que o teto das demais categorias que já estão incluídas no MEI.
