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Bolsonaro apresenta no Congresso projeto para tirar monopólio dos Correios

Embora divulgada por diversos veículos como "proposta de privatização dos Correios", projeto de lei, na prática, apenas garante o fim do monopólio do serviço postal, garantindo acesso à iniciativa privada no mercado
Entrega do Projeto de Lei dos Correios. Ministro da Economia, Paulo Guedes, Ministro das Comunicações, Fábio Faria, Presidente da Câmara, dep. Arthur Lira (PP - AL) e Presidente da República, Jair Bolsonaro (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

O presidente Jair Bolsonaro foi ao Congresso e apresentou nesta quarta-feira (24) um projeto de lei (PL 591/2021) para acabar com o monopólio dos Correios na exploração do serviço postal. [1]

No texto, que começará a tramitar na Câmara dos Deputados, propõe-se a “competição livre, ampla e justa” no mercado de serviços postais no regime privado. Houve também a regulamentação de uma agência de regulação para a área.

Apesar disso, visando a “garantia da universalização”, o texto enviado pelo Planalto também prevê que a União poderá atuar com “empresa estatal, desde que já existente” ou por meio da “celebração de contratos de concessão”.





Na justificativa, o ministro Paulo Guedes afirma que o projeto visa “aperfeiçoar o arcabouço legal do setor postal com vistas à abertura econômica do mercado e à garantia da prestação do serviço postal universal”. [2]

Ex-presidente do Instituto Liberal, o advogado Bernardo Santoro, atualmente presidente do Instituto Rio Metrópole, analisou a iniciativa em suas redes sociais. Na avaliação dele, embora o texto traga “avanços”, a iniciativa tem “dois problemas”: [3]

“[Ela] não garante a privatização completa da empresa, o que significa ainda a possibilidade de uso político para cabide de emprego e negociatas. […] [E] como é um projeto de lei e não uma PEC, a exigência constitucional do governo prestar o serviço postal permanece”, avaliou.





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