O deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP) protocolou na última terça-feira (1º) um projeto de lei para retirar os condicionantes de “capricho e satisfação pessoal” da polêmica lei de abuso da de autoridade, aprovada pelo Congresso Nacional em setembro e que entra em vigor em 2020.
Na proposta, o parlamentar ligado ao MBL quer que sejam definidas como abuso de autoridade apenas condutas “quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro”.
A ideia é retirar o complemento do primeiro parágrafo do artigo 1º que diz que podem ser abuso de autoridade ações “por mero capricho ou satisfação pessoal“.
[wp_ad_camp_1]
Segundo Kataguiri, “a oração final ‘por mero capricho ou satisfação pessoal’ cria figura jurídica desconhecida, haja vista que o conceito de capricho ou satisfação pessoal não é, em absolutamente nenhuma norma, estabelecido”.
“Deste modo, ante a lacuna criada pela terminologia apresentada, é inegável o risco jurídico causado, o qual demandará tempo e insegurança até que seja pacificado pelos Tribunais Superiores através da jurisprudência”, diz a justificativa do projeto, que na sequência afirma que “investigações podem ser interrompidas ou até mesmo anuladas em razão de decisões tomadas sob a égide da terminologia inadequada na norma”.
[wp_ad_camp_3]
