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Kim propõe tirar ‘capricho e satisfação pessoal’ da lei de abuso de autoridade

Na justificativa do projeto, o parlamentar ligado ao Movimento Brasil Livre demonstra preocupação com a subjetividade das expressões, que não seriam definidas pela doutrina jurídica e poderiam trazer insegurança
Foto: Reprodução/Facebook
Foto: Reprodução/Facebook
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O deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP) protocolou na última terça-feira (1º) um projeto de lei para retirar os condicionantes de “capricho e satisfação pessoal” da polêmica lei de abuso da de autoridade, aprovada pelo Congresso Nacional em setembro e que entra em vigor em 2020.

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Na proposta, o parlamentar ligado ao MBL quer que sejam definidas como abuso de autoridade apenas condutas “quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro”.

A ideia é retirar o complemento do primeiro parágrafo do artigo 1º que diz que podem ser abuso de autoridade ações “por mero capricho ou satisfação pessoal“.

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Segundo Kataguiri, “a oração final ‘por mero capricho ou satisfação pessoal’ cria figura jurídica desconhecida, haja vista que o conceito de capricho ou satisfação pessoal não é, em absolutamente nenhuma norma, estabelecido”.

“Deste modo, ante a lacuna criada pela terminologia apresentada, é inegável o risco jurídico causado, o qual demandará tempo e insegurança até que seja pacificado pelos Tribunais Superiores através da jurisprudência”, diz a justificativa do projeto, que na sequência afirma que “investigações podem ser interrompidas ou até mesmo anuladas em razão de decisões tomadas sob a égide da terminologia inadequada na norma”.

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