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Governo sanciona projeto de lei que facilita criação de startups

Lei cria o programa Inovar Simples, que visa estimular a formalização e desenvolvimento de empresas ligadas à inovação; projeto também cria a Empresa Simples de Crédito (ESC) para pequenas financeiras
Fachada do Ministério da Economia (Foto: Daniel Marenco/Agência O Globo)
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O governo sancionou na última quarta-feira (24) um projeto de lei complementar que flexibiliza o processo de abertura de empresas de caráter inovador, as denominadas startups.

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A medida estabelece o programa Inovar Simples, que reduz os custos de burocracia e agiliza o tempo de abertura de empresas startups. As empresas agora poderão fazer todo o processo de formalização das suas atividades em site oficial do governo federal, no mesmo ambiente digital do Portal do Empreendedor.

Para abrir a empresa, basta o titular preencher uma ficha cadastral na internet. Após o preenchimento do formulário, será gerado automaticamente o número de CNPJ e abertura de conta bancária.

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Startups, segundo o projeto, são definidas como empresas de caráter inovador que visam  aperfeiçoar modelos de negócios, produtos ou serviços.

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Nessa linha, se enquadram na categoria de startups as empresas envolvidas em atividades inovadoras que podem ir de serviços digitais financeiros (fin-techs), jurídicos (law-techs) até indústria de bebidas e alimentos, como  cervejarias artesanal. O programa visa estimular a formalização e desenvolvimento de empresas destes setores.

Empresa Simples de Crédito

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O projeto também cria a categoria de Empresa Simples de Crédito (ESC), que desregulamenta o processo de abertura e funcionamento de instituições que promovam empréstimos e financiamentos, desde que com recursos próprios e para empresas de pequeno porte. A medida visa estimular a concorrência do setor, apontado como de elevada concentração.

Empresas enquadradas como ESC poderão adotar a forma de empresa individual (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada. De acordo com a lei, para operação, as empresas simples de crédito deverão se registrar na CVM ou no Banco Central, de acordo com as normas vigentes.

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Economistas tendem a apontar que o alto grau de concentração bancária do país é um dos maiores responsáveis pelo alto nível de juros praticados no mercado. Avalia-se que o aumento do número de empresas atuantes no setor contribuiria para derrubar a diferença entre o nível dos juros praticados pelo mercado e os juros captados por bancos, o spreads bancários.

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