Em meio ao bojo de notícias que surgiram nos últimos dias em decorrência da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, uma em especial tem gerado polêmica: a possibilidade de o interventor solicitar à justiça mandados coletivos de prisão e de busca e apreensão. Na prática, sem especificar um endereço, esses mandados poderiam servir como um salvo-conduto para que os agentes de segurança possam adentrar, com ou sem evidências, as mais variadas propriedades privadas do Rio de Janeiro desde que venham a estar em uma região “autorizada” pela justiça. Por ser a defesa da propriedade um dos pilares das ideias da liberdade, o Boletim da Liberdade decidiu ouvir o que as principais lideranças liberais do Rio de Janeiro têm a dizer sobre o assunto.
Presidente nacional do Livres e ex-presidente do diretório estadual do PSL, o publicitário Paulo Gontijo afirma ser contrário a esses tipos de mandados. “Não concordo. Entendo que sejam uma ferramenta jurídica autoritária e que viola o direito de propriedade de inocentes”, comenta. Ele complementa ainda que a medida acaba interferindo na vida de “pessoas que terão suas casas e seus direitos revirados de acordo com um critério a ser estabelecido a posteriori”.
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“Não podemos sacrificar os inocentes para facilitar a operação; muito menos dar carta branca para o governo violar direitos de acordo com a ordem do dia. Isso vai além de qualquer razoabilidade”, conclui.
O advogado e professor Bernardo Santoro, ex-presidente do Instituto Liberal, também é contra a medida. “Mandados de busca e apreensão são exceções à regra constitucional da inviolabilidade de domicílio, e por isso só podem ser expedidos com justa causa para uma finalidade específica”, explica. Ao Boletim, Santoro observa que a intervenção federal, ainda que “com base no grave comprometimento da ordem pública”, não relativiza direitos fundamentais em princípio.
“A intervenção não tem como objetivo reduzir o âmbito de ação individual do cidadão, mas sim do ente federativo que sofreu a intervenção. Para haver uma flexibilização constitucional do direito à inviolabilidade do domicílio, o remédio amargo é a decretação do Estado de Sítio, que só pode ser feito em casos extremos, como guerras ou comoção grave de repercussão nacional”, explica.
No caso de decretação de Estado de Sítio, o processo seria outro. “O Presidente teria de obter parecer favorável do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional e aprovação prévia do Congresso. Mas o desgaste político é gigantesco, inclusive em âmbito externo, pois relativiza os mais importantes direitos individuais do cidadão, daí a improbabilidade do uso desse expediente”, pontua Santoro.
O escritor e ativista de segurança pública Roberto Motta, um dos idealizadores do movimento “Brasil Seguro” e ligado ao MBL, porém, é favorável à possibilidade de mandados coletivos. “Medidas como essa, que são excepcionais, são necessárias para lidar com a situação do Rio. Chegamos a um ponto no qual eu acharia justificável até a decretação dos estados de Defesa ou Sítio”.
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“Acho que muita gente já esqueceu as cenas das tropas irregulares dos traficantes combatendo na Rocinha. A cidade do Rio está tomada por essas tropas. Não se vai combatê-las com as medidas regulares”, observa Motta, levando em consideração o alto poder de fogo do crime organizado no Rio de Janeiro.
Sobre o fato de muitos críticos aos mandados coletivos denunciarem que a medida acabaria, na prática, prejudicando os mais pobres, Motta comenta: “A liberdade dos mais pobres, hoje no Rio, já não existe. Pergunte à menina Emily Sofia, de 3 anos, que morreu com um tiro de fuzil nas costas durante um assalto ao seus pais, em um subúrbio do Rio. Esses ativistas que estão reclamando devem morar todos no Leblon e ter segurança particular”.
“Para algumas pessoas a ficha ainda não caiu. É precisam que elas entendam que as vidas que vivem hoje no Rio dependem de um rolar de dados da sorte. Tudo o que é feito hoje no Rio de Janeiro depende da autorização e da concordância de um poder armado – o poder dos traficantes. É essa liberdade que elas querem manter?”, pergunta Motta, que tem apoiado a ideia de uma intervenção federal no Rio de Janeiro desde o primeiro momento.
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