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RJ: Liberais divergem quanto aos mandados coletivos de busca e apreensão

O Boletim da Liberdade ouviu algumas das principais lideranças liberais no Rio de Janeiro para saber o que elas tinham a dizer sobre a possibilidade de a justiça emitir mandados coletivos em virtude da intervenção

- Publicado no dia
Militares do Exército patrulham o Museu do Amanhã, no Centro do Rio de Janeiro (Foto: The Intercept)

Em meio ao bojo de notícias que surgiram nos últimos dias em decorrência da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, uma em especial tem gerado polêmica: a possibilidade de o interventor solicitar à justiça mandados coletivos de prisão e de busca e apreensão. Na prática, sem especificar um endereço, esses mandados poderiam servir como um salvo-conduto para que os agentes de segurança possam adentrar, com ou sem evidências, as mais variadas propriedades privadas do Rio de Janeiro desde que venham a estar em uma região “autorizada” pela justiça. Por ser a defesa da propriedade um dos pilares das ideias da liberdade, o Boletim da Liberdade decidiu ouvir o que as principais lideranças liberais do Rio de Janeiro têm a dizer sobre o assunto.

Presidente nacional do Livres e ex-presidente do diretório estadual do PSL, o publicitário Paulo Gontijo afirma ser contrário a esses tipos de mandados. “Não concordo. Entendo que sejam uma ferramenta jurídica autoritária e que viola o direito de propriedade de inocentes”, comenta. Ele complementa ainda que a medida acaba interferindo na vida de “pessoas que terão suas casas e seus direitos revirados de acordo com um critério a ser estabelecido a posteriori”.


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“Não podemos sacrificar os inocentes para facilitar a operação; muito menos dar carta branca para o governo violar direitos de acordo com a ordem do dia. Isso vai além de qualquer razoabilidade”, conclui.

O advogado e professor Bernardo Santoro, ex-presidente do Instituto Liberal, também é contra a medida. “Mandados de busca e apreensão são exceções à regra constitucional da inviolabilidade de domicílio, e por isso só podem ser expedidos com justa causa para uma finalidade específica”, explica. Ao Boletim, Santoro observa que a intervenção federal, ainda que “com base no grave comprometimento da ordem pública”, não relativiza direitos fundamentais em princípio.

Complexo do Alemão: um dos maiores conjuntos de favelas da América Latina (Foto: Notícias ao Minuto)

“A intervenção não tem como objetivo reduzir o âmbito de ação individual do cidadão, mas sim do ente federativo que sofreu a intervenção. Para haver uma flexibilização constitucional do direito à inviolabilidade do domicílio, o remédio amargo é a decretação do Estado de Sítio, que só pode ser feito em casos extremos, como guerras ou comoção grave de repercussão nacional”, explica.

No caso de decretação de Estado de Sítio, o processo seria outro. “O Presidente teria de obter parecer favorável do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional e aprovação prévia do Congresso. Mas o desgaste político é gigantesco, inclusive em âmbito externo, pois relativiza os mais importantes direitos individuais do cidadão, daí a improbabilidade do uso desse expediente”, pontua Santoro.

O escritor e ativista de segurança pública Roberto Motta, um dos idealizadores do movimento “Brasil Seguro” e ligado ao MBL, porém, é favorável à possibilidade de mandados coletivos. “Medidas como essa, que são excepcionais, são necessárias para lidar com a situação do Rio. Chegamos a um ponto no qual eu acharia justificável até a decretação dos estados de Defesa ou Sítio”.

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“Acho que muita gente já esqueceu as cenas das tropas irregulares dos traficantes combatendo na Rocinha. A cidade do Rio está tomada por essas tropas. Não se vai combatê-las com as medidas regulares”, observa Motta, levando em consideração o alto poder de fogo do crime organizado no Rio de Janeiro.

Sobre o fato de muitos críticos aos mandados coletivos denunciarem que a medida acabaria, na prática, prejudicando os mais pobres, Motta comenta: “A liberdade dos mais pobres, hoje no Rio, já não existe. Pergunte à menina Emily Sofia, de 3 anos, que morreu com um tiro de fuzil nas costas durante um assalto ao seus pais, em um subúrbio do Rio. Esses ativistas que estão reclamando devem morar todos no Leblon e ter segurança particular”.

“Para algumas pessoas a ficha ainda não caiu. É precisam que elas entendam que as vidas que vivem hoje no Rio dependem de um rolar de dados da sorte. Tudo o que é feito hoje no Rio de Janeiro depende da autorização e da concordância de um poder armado – o poder dos traficantes. É essa liberdade que elas querem manter?”, pergunta Motta, que tem apoiado a ideia de uma intervenção federal no Rio de Janeiro desde o primeiro momento.

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