Regulação de aplicativos: você é livre para pagar impostos - Coluna IEE

Regulação de aplicativos: você é livre para pagar impostos

21.03.2024 07:00
Rio de Janeiro (RJ) 06/03/2024 – Entregadores de aplicativo trabalham na região do Centro.

Por Raul Kazanowski da Silva*

No dia 2 de março, o presidente da República enviou ao Congresso uma proposta legislativa para regular o serviço de motoristas de aplicativos. Dentre as medidas, há modulação de jornada, instituição de salário mínimo, previsão de reajustes periódicos e – obviamente – a criação de sindicatos e a necessidade de “contribuição” para a Previdência. 

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, a medida fará com que os motoristas tenham “todos os direitos” que o INSS assegura – ao custo de uma “contribuição” de R$ 279 milhões mensais.

O estranho da justificativa é que, para ter “todos os direitos”, não seria necessária uma nova legislação. De acordo com o próprio governo, 23% dos motoristas já contribuem para a Previdência, de modo a assegurar “todos os direitos” do INSS. Isto é, o “direito” sempre esteve ao alcance daqueles que desejam. 

Com a nova legislação, aqueles motoristas que não querem serão obrigados a “contribuir” para ter “direitos” que eles já poderiam acessar se quisessem. Essa confusão etimológica joga luz sobre a real natureza do Estado: uma entidade parasitária, inimiga da inovação, cuja única missão é o próprio sustento à custa do confisco da produtividade alheia.

Lembremos que o transporte por aplicativo surgiu como alternativa à ineficiência estatal: o transporte público – como todos os serviços públicos brasileiros – é caro e insuficiente, abrindo margem para que um terceiro supra a demanda reprimida – o que veio a calhar em um país cujo desemprego é constante. 

Porém, o Estado não está interessado em soluções; está interessado em confiscar. Então, o fato de as empresas e os motoristas acordarem voluntariamente sobre a prestação de um serviço que supre uma demanda não é suficiente para o Estado os deixar em paz: é preciso, primeiramente, servir ao propósito da existência estatal.

O fato de a própria categoria dispensar a nova legislação, conforme declarações do diretor da Federação dos Motoristas por Aplicativos, bem como o fato de que 77% dos motoristas escolhem não aderir ao INSS, não parece ser um problema para o Estado: afinal, o benefício ao trabalhador é puro proselitismo, o objetivo é confiscar.

Para além do efeito imediato (menor oferta, maior preço, menos qualidade, frustração da arrecadação e provável fim do serviço como conhecemos), o mais grave é o incentivo negativo, a mensagem que fica: o Estado não está interessado em soluções, em produtividade e inovação; está interessado em que você “contribua”. O recado é claro: no Brasil você não é livre para empreender, você é livre para pagar impostos.

*Raul Kazanowski da Silva, associado do IEE.

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