Como pensar as compras públicas enquanto fomento ao empreendedor?

Os desafios legados pela pandemia da COVID-19 já se estabelecem como pontos comuns a toda discussão e formulação de agenda pública, seja pela defesa do amparo àqueles que sempre estiveram em situação de vulnerabilidade social, seja pela atenção com aqueles que outrora tinham um emprego e viram oportunidades se fechando da noite para o dia, levando embora o sustento diário. Mas, sobretudo, vem para a gestão pública o desafio de como lidar com as centenas de milhares de empresas que, se não foram à falência, estão com suas estruturas de capital totalmente fragilizadas.

Aumentar o faturamento e reduzir custos são as preocupações com que o empreendedor acorda e vai dormir pensando. Vender mais e gastar menos. Mas, entre custos e vendas, ainda há uma prioridade: vendas. Vender é o que faz a empresa girar, é o que paga os custos e o que paga os salários. E, durante a pandemia, e principalmente com o fechamento do comércio, as vendas declinaram vertiginosamente. Mas, apesar de tudo, teve um cliente específico que não deixou de comprar: o governo.

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A União, os estados e os municípios consomem de tudo todos os dias. Desde o papel higiênico do Prefeito até os tambores de oxigênio dos hospitais públicos, é por meio de compras – seja com licitação ou não – que o Poder Público faz a roda girar em suas instâncias. E as decisões de onde o governo decide alocar o dinheiro dos nossos impostos podem gerar consequências econômicas colossais.

Na equação de composição do PIB, o gasto público destaca-se por concentrar volume tão expressivo em um punhado tão pequeno de entidades. É muito dinheiro nas mãos de poucos tomadores de decisão. Assim sendo, qualquer decisão de compra por parte do Poder Público pode representar o sucesso para uma empresa, em detrimento das tendências e forças do livre mercado. Por isso, para evitar que as compras públicas criem verdadeiros monopólios e oligopólios locais, é preciso abordar a participação de micro e pequenas empresas em processos licitatórios de modo cada vez mais intenso e frequente. E, inclusive, para dar chances de crescimento empresarial para quem ainda está só começando sua jornada.

Pela Lei nº123 de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Poder Público deve dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, desde que não descumpra os princípios de economicidade da administração. Em compras com valor de até R$80.000,00, por exemplo, há exclusividade de participação para pequenos negócios. Já quando se trata de compras maiores e de bens divisíveis, isto é, que se pode comprar um pouco de um e um pouco do outro, garante-se cota preferencial às pequenas empresas de até 25% do valor, desde que o preço dessas pequenas empresas seja compatível com o preço ofertado.

Mas, apesar da institucionalidade trazer essa previsão legal, a prática é muito diferente. Considere, caro leitor, os 5.570 municípios brasileiros como parâmetro. Na maioria, especialmente naqueles de pequeno porte, faltam técnicos especializados e capacitados para conduzir processos licitatórios e compras públicas que dêem espaço aos micro e pequenos empreendedores. Há, além disso, uma clara assimetria de informações entre o próprio empresariado sobre como fornecer e vender para o governo. Assim como grande parcela dos empreendedores também desconhece os caminhos da burocracia para participar de licitações.

Não existe solução rápida e fácil. O Brasil precisa capacitar gestores públicos para conduzir os gastos do governo, bem como capacitar os fornecedores sobre quais requisitos técnicos e burocráticos são necessários para ter acesso a um mercado que, hoje, fica reservado aos maiores empresários e mais politicamente relacionados. Não faltam entidades que ofereçam essa capacitação. O Marco Legal das Startups, aprovado recentemente em plenário na Câmara dos Deputados, reforça ainda mais a urgência de participação de empreendedores iniciantes, mas com forte e promissor potencial. Falta, talvez, informação ou vontade política para incluir ainda mais os pequenos empresários nesse processo. E é para isso que o eleitor tem seu poder de fiscalização: para cobrar seu prefeito(a) e seu vereador(a)!

O liberalismo precisa garantir respostas práticas na vida das pessoas. O livre mercado provou-se o melhor e mais eficiente meio de alocação de recursos, produção e consumo em uma sociedade. Mas a pandemia bate às portas. O desemprego bate às portas. A redução salarial já entrou na casa de grande parte dos brasileiros. A agenda de reformas econômicas liberalizantes é urgente, de fato. O governo federal precisa mostrar ação contra o corporativismo e o dirigismo estatal no País. Não há reforma estrutural, contudo, que possa surtir os efeitos desejados no curto prazo: nem reforma administrativa, tributária ou mesmo privatizações. No longo prazo, seus efeitos serão cruciais. O curto prazo, entretanto, requer tanta atenção quanto, que poderia vir através de mais concorrência nas compras governamentais de quem outrora nunca participou de um processo licitatório. Pequenos negócios vendendo para o maior cliente de suas cidades, fazendo o dinheiro circular em suas cidades: é disso que se trata. Resta aqui minha provocação ao leitor: seu prefeito(a) coloca em prática de fato as compras públicas como uma possibilidade real para o pequeno empreendedor?

Foto: Reprodução/Arquivo Pessoal.

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