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Panorama Jurídico – Nº 001 – 04/08/2023

Os principais fatos jurídicos da semana, o que está acontecendo de mais importante nas cortes brasileiras, com a opinião de juristas renomados, em uma linguagem simples e direta.

Por Kátia Magalhães*

Moraes solicita inclusão de blogueiro na lista vermelha da Interpol

Em decisão sigilosa nos autos do inquérito dos atos antidemocráticos, instaurado de ofício pelo STF, o Ministro Alexandre de Moraes solicitou à Interpol a inclusão do nome do jornalista Oswaldo Eustáquio no rol de procurados pela Justiça. Investigado pela prática de “condutas atentatórias à democracia”, Eustáquio, que, por deliberação de Moraes, chegou a ser preso em 2021 tão somente por manifestações opinativas, teria deixado o país após as últimas eleições e se encontraria no Paraguai, na condição de refugiado.

STJ reduz pena de traficante após o trânsito em julgado da condenação

Criminoso flagrado, em conhecido ponto de tráfico, com 934g de maconha, 273g de cocaína e 61g de crack, e condenado a 5 anos de reclusão por decisão irrecorrível do TJ/SP faz jus à diminuição da pena, “em função de sua primariedade e bons antecedentes”.

Assim determinou o Ministro Antônio Saldanha Palheiro do STJ, que, de forma monocrática, e em violação à coisa julgada formada pelo tribunal paulista, mitigou a condenação por ter enquadrado a situação entre os casos de “tráfico privilegiado”, em que o agente não se dedica a atividades delitivas e nem integra organizações criminosas.

Monark x Moraes: multa e novo inquérito

Após reiteradas censuras a Monark pela alegada difusão de “notícias falsas sobre a integridade das instituições eleitorais”, e após a detecção, pela Assessoria de Enfrentamento à Desinformação do TSE, de perfis ainda ativos em nome do investigado, Moraes impôs ao influenciador uma multa de R$ 300.000,00, assim como o bloqueio de suas contas bancárias e de suas redes sociais. Não satisfeito, o Ministro ainda determinou a instauração de um novo inquérito de ofício para a apuração do que chamou de “recalcitrância do investigado em cumprir as determinações da Suprema Corte”. Clique aqui para ler a recente entrevista exclusiva concedida por Monark ao Boletim da Liberdade.

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Buscas em endereços de Zambelli e prisão de hacker

Mediante autorização do Ministro Alexandre de Moraes, a PF cumpriu mandados de busca e apreensão no apartamento e no gabinete da Deputada Federal Carla Zambelli (PL-SP), suspeita de ter contratado o hacker Walter Delgatti Netto para invadir o sistema do CNJ e inserir alvarás de soltura e documentos falsos sobre Moraes. Na mesma operação, Delgatti foi preso.

Em 2019, Delgatti, alvo da operação policial conhecida como “vazajato”, havia sido detido pela invasão de celulares de autoridades como o então Ministro da Justiça Sergio Moro, após ter divulgado à imprensa mensagens hackeadas e jamais periciadas, supostamente trocadas entre Moro e procuradores nos anos da Lava-Jato. Tais provas ilícitas vêm sendo acolhidas pelos tribunais para a anulação de decisões de Moro, como discutido em artigo publicado no Boletim do último dia 14 de junho (clique aqui).

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Cabral beneficiado por mais uma decisão de Toffoli

Em decisão monocrática, o Ministro Dias Toffoli anulou provas colhidas nos sistemas da Odebrecht que incriminavam o ex-governador do RJ Sérgio Cabral. Como fundamento ao seu despacho, que ainda beneficiou o também ex-governador Anthony Garotinho e o atual vice-presidente da república Geraldo Alckmin, Toffoli invocou as mensagens hackeadas por Delgati em 2019, provas ilícitas que atestariam a parcialidade dos então magistrado e procuradores da Operação Lava-Jato.

Zanin de toga

Em cerimônia que contou com a presença de 350 convidados, tomou posse no STF Cristiano Zanin, o primeiro indicado por Lula ao tribunal em seu atual mandato. Apesar de ter figurado como amigo e advogado de defesa de Lula nos casos da Operação Lava-Jato, e de ter sido investigado na operação policial Esquema S, sob a suspeita de chefiar um esquema de tráfico de influência em tribunais mediante desvio de recursos milionários da Fecomércio, a indicação de Zanin foi aprovada em sabatina realizada pelo Senado.

Interrogatório-padrão para os presos do 08.01

Alvo de acusações genéricas, sem especificação das condutas atribuídas a cada um, os presos suspeitos de participação nos episódios de vandalismo do 08.01 ainda vêm sendo submetidos a uma série de 16 questões padronizadas. Perguntas sobre o recebimento de auxílio para o deslocamento a Brasília, sobre a atuação da PM local na data do ocorrido, sobre as intenções de deposição do atual governo e até sobre o apoio a figuras políticas têm sido formuladas indistintamente a todos os detentos.

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Além de inconstitucional, tal procedimento vem comprometendo as defesas, e corroborando a tese de formação de um julgamento prévio e político sobre as condutas.

STF adia julgamento sobre porte de maconha

Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, liberando o entorpecente para uso pessoal até o limite de consumo de 60g por indivíduo, e de plantio de até 6 pés de cannabis, o Ministro Gilmar Mendes, relator da ação, “pediu mais tempo para analisar os votos” nos próximos dias, solicitação atendida pela Ministra Rosa Weber, que suspendeu a análise do caso sem previsão de data para sua retomada. Até o momento, quatro magistrados votaram favoravelmente à descriminalização, e os demais ainda deverão se posicionar.

Se vierem a estipular, para todos os casos futuros, a faixa de peso para a caracterização do “consumo pessoal” e consequente descriminalização da conduta, os togados estarão, mais uma vez, legislando e extrapolando suas atribuições.

*Kátia Magalhães é advogada, liberal e apaixonada por arte e cultura

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