O governo assinou projeto de lei para aumentar penas de quem comete crimes em ambientes escolares. O texto vai para análise do Congresso Nacional.
O texto faz parte do Programa de Ações na Segurança (PAS), que inclui o novo decreto para compra e uso de armas de fogo, o endurecimento de pena para quem cometer crimes “contra a democracia”, e repasses do Fundo Nacional de Segurança para estados.
Segundo o ministério da Justiça, homicídios dentro de instituições de ensino se encaixarão, no Código de Processo Penal, como homicídio qualificado.
A pena prevista é 12 a 30 anos de prisão, e pode ter aumento entre um terço e a metade, se a vítima for portadora de deficiência ou doença que a torne ainda mais vulnerável. Caso o autor do crime tiver parentesco ou cargo com autoridade sobre a vítima, a pena pode ser aumentada em dois terços.
O governo também propõe alterar a lei para tornar hediondos os crimes de homicídio e violência cometidos no interior de instituições de ensino. Sendo assim, os criminosos perderiam o direito a fiança, anistia, previsão de indulto e liberdade provisória
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