A Câmara dos deputados aprovou nesta quarta-feira (3), o Projeto de Decreto Legislativo que derruba trechos do decreto do presidente Lula (PT) que alteravam a regulação do marco do saneamento básico. O relator, Alex Manente (Cidadania), foi um dos parlamentares que denunciou a ilegalidade do decreto 11.467/2023 por meio de nota técnica produzida pelo Livres, movimento político suprapartidário em defesa do liberalismo.
O Marco Legal do Saneamento foi aprovado em 2020 e definiu como meta a universalização do saneamento básico até 2033. Entre outras medidas, o Marco obrigava que os municípios realizassem novas licitações para o serviço de saneamento. Em abril de 2023, o presidente Lula assinou decretos que mudavam o Marco. Além das críticas sobre o mérito dos decretos, também foi questionada a constitucionalidade da mudança via decreto. Para muitos seria necessário que essa mudança fosse aprovada pelo Congresso, assim como aconteceu com o Marco Legal.
“A aprovação é uma conquista importante, principalmente para os mais de 35 milhões de brasileiros que ainda vivem sem água tratada e 100 milhões que não têm acesso à coleta de esgoto. Precisamos pensar nessas pessoas e não privilegiar empresas estatais, como quis o atual presidente”, diz Magno Karl, diretor-executivo do Livres.
Com 295 votos a favor e 136 contra, destacando a votação de partidos que estão compondo o governo Lula, como MDB (a favor 31 e 1 contra), PSB (20 a favor e 7 contra) e União Brasil (48 a favor e nenhum contra). As mudanças alteram os pontos que permitem às empresas estatais prestarem serviço sem licitação e sem a necessidade de comprovação de capacidade econômica-financeira.
