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Lula assina decretos que alteram marco regulatório do saneamento

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
As mudanças de Lula foram recebidas com críticas por parte de diversos setores da sociedade, incluindo parlamentares, empresas e instituições

O presidente Lula assinou nesta quarta-feira (5) dois decretos que modificam o novo marco regulatório do saneamento, sancionado por seu antecessor em 2022. As mudanças foram recebidas com críticas por parte de diversos setores da sociedade, incluindo parlamentares, representantes de empresas e membros da sociedade civil.

Os decretos assinados por Lula removem o limite de 25% para contratação de parcerias público-privadas (PPPs) no setor de saneamento. Além disso, a estruturação da prestação regionalizada dos serviços de saneamento, que deveria ser concluída até 2024, foi prorrogada para dezembro de 2025.

Recursos federais e novos critérios

Os decretos também garantem acesso a recursos federais no período de regularização da prestação dos serviços de saneamento. Além disso, estabelecem novos critérios e prazos para a comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas públicas e privadas que atuam no setor.

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Outra mudança importante diz respeito à possibilidade de prestação de serviços de saneamento pela empresa estadual em regiões metropolitanas. Além disso, os decretos estabelecem parâmetros para a edição de normas de referência pela Agência Nacional de Águas (ANA).

Críticas

Diversas entidades e personalidades se manifestaram contrárias às mudanças promovidas pelos decretos assinados por Lula. O Instituto Livre Mercado e a Frente Parlamentar do Livre Mercado, por exemplo, afirmaram em publicações nas redes sociais que as alterações significam o retrocesso.

O partido Novo também se manifestou contra a decisão do presidente, afirmando que as PPPs são um caminho importante para melhorar a eficiência dos serviços de saneamento. A bancada do partido na Câmara dos Deputados inclusive pretende realizar uma série de ações para reduzir danos da decisão do governo federal. 

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De acordo com a líder do NOVO na Câmara, Adriana Ventura, o partido convocará o ministro das Cidades na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e na Comissão de Saúde para explicar as novas regras. Além de apresentar um projeto de decreto legislativo e projeto de lei para tornar sem efeito a decisão do Executivo. 

Ex-Executivo

O ex-secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, criticou a medida por considerá-la prejudicial à competição entre empresas públicas e privadas.

Fazendo coro à opinião de Uebel, o ex-ministro do Desenvolvimento Regional no governo Bolsonaro, Rogério Marinho, usou sua conta no Twitter para se manifestar sobre o assunto.

Marinho afirmou que a decisão de Lula em assinar os decretos representa um retrocesso para o setor de saneamento básico, e que as medidas adotadas pelo governo Bolsonaro estavam trazendo avanços significativos para a área. Ele ressaltou que “o novo marco regulatório do saneamento trouxe mais segurança jurídica e incentivos para a participação do setor privado, o que resultou em mais investimentos e melhoria da qualidade dos serviços prestados à população”. 

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O debate em torno do assunto deve continuar nas próximas semanas, uma vez que a medida tomada por Lula impacta diretamente o futuro do setor de saneamento básico no país.

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