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Marco Aurélio Mello não vê desvio de finalidade no perdão presidencial

Na avaliação de ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, o instrumento é "ato de soberania do presidente" e não cabe questionamento à medida

Em entrevista à CNN Brasil neste domingo (24), o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, defendeu a legalidade do perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira (PTB/RJ). [1]

“O que começa errado continua errado. O grande equívoco foi não ter reconhecido, no processo, a inviolabilidade do deputado, tal como previsto na Constituição Federal, sobre palavras, opiniões e votos. Se tivesse sido [observada] a inviolabilidade, a imunidade parlamentar, não estaríamos com essa celeuma toda. Não teria havido, posteriormente, esse decreto da graça. E, agora, ainda temos esse desdobramento”, lamentou.

Para o ex-ministro, deve “prevalecer o apego maior à Constituição, à temperança” e que “todos devem caminhar para sentar na mesa e conversar”.

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“O ato [da graça] é um ato de soberania do presidente. Não cabe, sob a minha ótica, questionar esse ato. E a observância diz respeito ao perdão. Afasta-se do cenário jurídico o título judicial condenatório. Ora, se esse título, além da pena privativa de liberdade, também contempla a restritiva de direitos, essa última cai por ser acessória quanto à primeira. E não se pode dizer que simplesmente o presidente afastou a apenação considerada da liberdade e permanece de pé a inelegibilidade. Precisamos observar a organicidade do Direito e amar o verbo, a lei das leis do Brasil, que é a Constituição”, opinou.

Para o ex-ministro, Bolsonaro também não cometeu “crime algum” e a graça, além de não ter desvio de finalidade, está definida no campo “estritamente político”.

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Confira, abaixo, a fala completa:

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