O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), sancionou nesta segunda-feira (20) a Lei da Liberdade Econômica do Rio de Janeiro. A iniciativa partiu do próprio Poder Executivo e foi aprovada na Câmara Municipal.
O texto segue as mesmas diretrizes da lei federal e, na prática, entre outras conquistas, prevê atenção à atividade regulatória do Estado e retira a necessidade de alvarás para negócios de baixo risco.
Segundo a Prefeitura, mais de 280 atividades serão contempladas com a nova lei. As novas empresas precisarão apenas de uma inscrição junto à Secretaria de Fazenda.
Outra medida que o texto legal traz é que a primeira visita do órgão fiscalizador terá “fins de orientação”, com a proposta de um prazo para a adequação de regras por parte da empresa fiscalizada.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação prevê que a nova lei possibilitará a criação de 115 mil novos empregos e que, em 10 anos, o PIB per capita no município seja ampliado em R$ 4 mil.
O órgão é comandado por Chicão Bulhões (PSD), ex-deputado estadual do Partido Novo e ligado à associação liberal Livres.
Apesar da lei federal, promulgada em 2019, cabe às prefeituras regulamentar alguns dispositivos, dado que recai justamente a esses entes federativos algumas interfaces junto ao empreendedor.
