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Passaporte de Eduardo Paes ‘não encontra respaldo legal’, diz deputado

Alexandre Freitas, deputado estadual que foi filiado ao NOVO, é o principal parlamentar liberal do Rio de Janeiro crítico à obrigatoriedade da vacinação - e considera a possibilidade de contestar novos decretos na Justiça
Deputado estadual Alexandre Freitas (Foto: Divulgação)
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Na avaliação do deputado estadual Alexandre Freitas (sem partido/RJ), principal parlamentar liberal que critica os riscos à liberdade da aplicação do passaporte vacinal no Rio de Janeiro, o decreto do prefeito Eduardo Paes (PSD) editado nesta semana “não encontra respaldo legal”.

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“A medida é inconstitucional, diante da ofensa à liberdade de locomoção, além de outros decretos que limitam o acesso a cirurgias eletivas e ao cartão família carioca, ofendendo o direito à saúde e à assistência social, respectivamente. Os três decretos colocam, desnecessariamente, em conflito direitos fundamentais e possuem graves defeitos nos elementos do ato normativo”, avaliou ao Boletim da Liberdade.

Freitas também criticou duramente os liberais que consentem com a extensão das medidas de restrição de liberdade impostas pelo Estado.

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“Agressor é o pseudo ‘liberal’ que defende a revogação da liberdade alheia com base na hipótese de um indivíduo se contaminar e na segunda hipótese de, então, ser responsável pela contaminação de um terceiro. Essa futurologia é justamente o enredo do filme Minority Report, de Steven Spielberg. Quem advoga por essa violência à Liberdade é aquele pessoal do famoso ‘você é livre, mas não é livre'”, avaliou.

Mesmo com o recuo do prefeito Eduardo Paes, que decidiu retirar a exigência para táxis e aplicativos de transporte, Freitas calcula que o novo decreto “segue desrespeitando […] os princípios basais da nossa Constituição”.

“É aquela velha história: o cara está tão preocupado com a saúde do carioca que os hospitais municipais da capital continuam lotados e largados, com multidões sem serem atendidas e profissionais que dormem no meio do turno, como mostrou um vereador popular no YouTube. Não é sobre saúde pública, é sobre controle social. Como o próprio prefeito já disse, é ‘para passar uma mensagem’, não há fundamentação alguma, não existe ciência, apenas ‘SSiência’. O carioca continua em segundo plano. Espero que o Paes desista por completo dessa sandice, caso contrário, vamos contestar mais esse absurdo na Justiça”, concluiu.

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