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Começa a tramitar PEC que aumenta número de ministros do STF

Proposta de Emenda à Constituição teve relator designado nesta semana na CCJ: o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança; texto também inclui outras mudanças na corte constitucional
Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Foto: Câmara dos Deputados)
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Após anos parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados à espera de um relator, começou a andar nesta terça-feira (28) a Proposta de Emenda à Constituição que visa efetuar uma reforma no Supremo Tribunal Federal. [1][2]

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De autoria da deputada federal Luiza Erundina (PSOL/SP) e apresentada ainda em 2013, a PEC quer aumentar o número de ministros, a forma de nomeação dos magistrados e restringir o tipo de ação julgada pela corte.

Confira, abaixo, os principais pontos do texto:

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– Aumentar o número de ministros de 11 para 15;

– Nomeação dos ministros do STF feita pelo presidente do Congresso Nacional (presidente do Senado), após aprovação de maioria absoluta na Câmara e Senado, a partir de lista tríplice de candidatos advindos do Ministério Público (com lista proposta pelo CNMP), da magistratura (com lista proposta pelo CNJ) e da advocacia (com lista proposta pela OAB Nacional).

Leia também:  Aumentar número de ministros do STF cheira a golpe, avalia advogado do Livres

– Ao STF, caberia, nesse novo modelo, processar e julgar ações ligadas à Constituição (ADI e ADPF), conflitos de competência, além de julgar recursos de tribunal superior que abordem a Constituição.

O relator designado para elaborar um parecer sobre o tema foi o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). A presidente da CCJ, por sua vez, é a deputada federal Bia Kicis (PSL/DF).

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Confira, abaixo, a íntegra do texto:

PEC ERUNDINA
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