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Câmara dos Deputados abre comissão especial para debater PEC do voto impresso

PEC de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL/DF) foi aprovada na CCJ e agora terá o mérito discutido; Paulo Martins (PSC/PR) presidirá a comissão

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), determinou na última quarta-feira (12) a abertura de uma comissão especial para discutir o mérito da PEC 135/2019, que propõe um sistema de voto impresso em paralelo às urnas eletrônicas.

De autoria da deputada federal Bia Kicis, a Proposta de Emenda Constitucional observa que a medida serviria para “fins de auditoria”. Esse é um dos argumentos mais levantadas por defensores do modelo, que não enxergam essa possibilidade no sistema atual, composto apenas de urnas eletrônicas.

A PEC propõe a inclusão de um novo parágrafo para o voto impresso no artigo 14 da Constituição Federal, deixando a regra prevista no capítulo dos direitos políticos.

Segundo o texto, o voto impresso não ficaria à disposição do eleitor após deixar a cabina de votação. A expedição da cédula física teria por fim a conferência, mas sem contato manual, sendo depositado o papel “de forma automática em urnas indevassáveis”.

A fase de comissão especial, por sua vez, ocorre após a PEC ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e é preliminar à votação da pauta no Plenário da Câmara, onde precisará obter maioria qualificada para a aprovação.

Entre outros nomes já confirmados como titulares da comissão, estão Aécio Neves (PSDB/MG), Bia Kicis (PSL/DF), Filipe Barros (PSL/PR), Marco Feliciano (Republicanos/SP) e Eduardo Bolsonaro (PSL/SP).

Eleito com 23 votos, caberá ao deputado federal Paulo Martins (PSC/PR) a presidência dos trabalhos. Ele foi o relator da PEC na CCJ, quando votou pela admissibilidade.

Em nota enviada à imprensa, Martins afirmou que “todo brasileiro que quer eleições confiáveis, com resultados confiáveis, independente de quem quer que esteja concorrendo, apoia o projeto”.

Uma vez aprovado, contudo, não seria a primeira vez que a previsão de impressão do voto apareceria na legislação brasileira após o advento das urnas eletrônicas.

Na minirreforma eleitoral de 2015, havia sido aprovado um artigo, de autoria do então deputado federal Jair Bolsonaro, prevendo um modelo de votação impressa em paralelo.

Em 2018, contudo, acatando parecer da própria Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal (STF), por 8 a 2, derrubou a possibilidade para aquele pleito. A PGR alegou risco de que a medida quebrasse o risco de sigilo do voto. [1][2][3][4]

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